Secretaria de Governo · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.654, DE 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.654, DE 04 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.654, DE 04 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 7.626/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.791/2021 DE 27/01/2021, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal 7.626/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
II -Ser Microempreendedor Individual – MEI." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.