Secretaria de Governo · 9 de maio de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.164, DE08 DE MAIO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.434, 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º (...)
(...)
III -valor da bolsa mensal e auxílio transporte;" (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso "I" do Art. 6º da Lei Municipal nº 5.434, 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6º (...)
I - (...)
a)R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sendo;
Bolsa-auxílio mensal:R$ 400,00
Auxílio-transporte:R$ 40,00
TOTAL:R$ 440,00
b)R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), se estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sendo;
Bolsa-auxílio mensal:R$ 775,00
Auxílio-transporte:R$ 40,00
TOTAL:R$ 815,00" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1ºde maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 08 de Maio de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.