Secretaria de Governo · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 7.335, DE 07 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.335, DE 07 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ODONTÓLOGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, de um (01)ODONTÓLOGO, com carga horária de40 horas semanais, remuneração mensal correspondente a nove (09)Salários de Referência Municipal.
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização oureclamaçãose durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 07/05/2019
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO A LEI Nº 7.335/2019.
FUNÇÃO: ODONTÓLOGO
REMUNERAÇÃO MENSAL:9 SRM.
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder a odontologia profilática.
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS01/96)e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de Consultório Dentário (ACD) e executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária de 40 horas semanais.
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como uso de uniforme.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Instrução: Grau Superior completo.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.