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Congresso

Secretaria de Governo · 8 de maio de 2019

LEI MUNICIPAL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.332, DE07 DE MAIO DE 2019.

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados mais dois (02) cargos de Chefe de Setor, passando de 18 para 20 cargos, no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme segue:

"Art. 23 (...)

(...)

V -Chefe de Setor – cargos 20 – padrão CC 1 ouFG 1 – código 2." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigora partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de Maio de 2019.

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2552, em 8 de maio de 2019. Código identificador B3F8C3C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.