Secretaria de Governo · 1 de março de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do inciso VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo V, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO V
VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0580
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Idese - Geral
0,852
0,872
OBJETIVO:
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.
PÚBLICO-ALVO
Crianças e adolescentes do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
A
2.065
Manutenção do Conselho Tutelar
unidade
1
S. Des. Soc.
204.000,00
215.220,00
227.057,10
239.545,25
A
2.104
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.
conselho
1
S. Des. Soc.
1.500,00
1.564,50
1.633,34
1.701,95
A
2.082
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
ações/ano
10
S. Des. Soc.
55.200,00
26.373,60
27.658,84
28.885,41
A
2.150
Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente
prédio
1
S. Des. Soc.
18.000,00
18.774,00
19.600,06
20.423,27
A
1.271
Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças
ações/ano
1
S. Des. Soc.
0,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
A
2.185
Programa Convivência Familiar e Comunitária
ações/ano
10
S. Des. Soc.
0,00
15.600,00
16.224,00
16.872,96
A
2.186
Programa Primeira Infância
ações/ano
10
S. Des. Soc.
0,00
10.400,00
10.816,00
11.248,64
A
2.187
Programa de acolhimento sob forma de guarda
ações/ano
10
S. Des. Soc.
0,00
5.200,00
5.408,00
5.624,32
TOTAL DO PROGRAMA
278.700,00
294.132,10
309.397,34
325.301,80
Art. 2º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
16%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MEDIDA
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
A
2.060
Manutenção das Atividades da
Secretaria de Desenv. Social,
Habit. e Long.
secretaria
1
S. Des. Soc.
691.900,00
729.954,50
770.102,00
812.457,61
A
2.169
Cursos/Treinam Aperf dos
Servidores do Sistema Mun
Desenvolvimento
Eventos
5
S. Des. Soc.
0,00
21.000,00
21.000,00
21.000,00
A
2.188
Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente
Eventos
10
S. Des. Soc.
0,00
5.000,00
5.200,00
5.408,00
TOTAL DO PROGRAMA
691.900,00
750.954,50
791.102,00
833.457,61
Art. 3º Fica incluída a Ação 2.188 - Cursos/Treinam. Aperf. dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente, do ANEXO I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
16%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MEDIDA
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2019
A
2.060
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long.
secretaria
1
S. Des. Soc.
724.954,50
A
2.169
Cursos/Treinam Aperf dos Servidores do Sistema Mun Desenvolvimento
Eventos
5
S. Des. Soc.
21.000,00
A
2.188
Cursos/Treinam. Aperf dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e Adolescente
Eventos
10
S. Des. Soc.
5.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
750.954,50
Art. 4º Ficam incluídas as Ações 2.185, 2.186 e 2.187, do PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, constante no Capítulo X, do ANEXO I da Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, que passa a vigorara seguinte redação:
ANEXO I
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
VII - PROGRAMA 0580 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0580
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Idese - Geral
0,852
0,872
OBJETIVO:
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.
PÚBLICO-ALVO
Crianças e adolescentes do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2019
A
2.065
Manutenção do Conselho Tutelar
unidade
1
S. Des. Soc.
215.220,00
A
2.104
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.
conselho
1
S. Des. Soc.
1.564,50
A
2.082
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
ações/ano
10
S. Des. Soc.
26.373,60
A
2.150
Manut. Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente
prédio
1
S. Des. Soc.
18.774,00
A
1.271
Ações de Enfrentamento da Violência e Negligência às Crianças
ações/ano
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.185
Programa Convivência Familiar e Comunitária
ações/ano
10
S. Des. Soc.
15.600,00
A
2.186
Programa Primeira Infância
ações/ano
10
S. Des. Soc.
10.400,00
A
2.187
Programa de acolhimento sob forma de guarda
ações/ano
10
S. Des. Soc.
5.200,00
TOTAL DO PROGRAMA
294.132,10
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.267 de 05 de dezembro de 2018, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:
I - ABERTURA DE CRÉDITOS
Órgão: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidad: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2185.0000 PROGRAMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3654 - R$ 400,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3653 - R$ 400,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3650 - R$ 1.000,00
3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3675 R$ 400,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3672 R$ 400,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3673 R$ 400,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3652 R$ 400,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3651 R$ 10.834,04
3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3657 R$ 400,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3670 R$ 100,00
3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3658 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3656 R$ 60.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3655 R$ 85.000,00
08.243.0580.2186.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 1.500,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 1.500,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00
3.3.3.90.31.00.00.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS – 3795 R$ 500,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.000,00
3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - 3800 R$ 500,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00
3.4.4.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ - 3802 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00
08.243.0580.2187.0000 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOB FORMA DE GUARDA
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 3792 R$ 500,00
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS - 3793 R$ 500,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3794 R$ 1.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - 3796 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 3797 R$ 500,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - 3798 R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 3799 R$ 1.700,00
3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 3801 R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 3803 R$ 500,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 3804 R$ 500,00
08.128.0100.2188.0000 CURSOS/TREINAM. APERF. DOS SERVIDORES DA REDE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL – 3825 R$ 1.900,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - 3836 R$ 500,00
3.3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – 3827v 100,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – 3828 R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – 3829 R$ 2.000,00
II - RECURSOS
SERVIRÁ DE RECURSO, O SUPERÁVIT 2018 DO RECURSO 2010 - RECURSO FMDCA, NO VALOR DE R$ 179.834,04.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 26 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.