Secretaria de Governo · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.664, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.664, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.664, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 3.695/1999, que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3ºO Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, será composto de 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, sendo assim constituído:
(...)" (NR)
Art. 2º Fica alterado a alínea"d" do Inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.695/1999 com o intuito de alterar a entidade UMESVE pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - (...)
(...)
d)Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS
(...)" (NR)
Art. 3º Ficam incluídas as alíneas "i" e "j" no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.695/1999, passando a vigorar conforme abaixo:
"Art. 4º (...)
I - (...)
(...)
i)Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis de Veranópolis - APAVE
j)Rotary Club de Veranópolis
(...)" (NR)
Art. 4º Ficam alteradas a alínea "c" do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.695/1999, com o objetivo de substituir a entidade CREA pela Secretaria de Indústria e Comércio, a alínea "e" para substituir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a alínea "h", com o intuito de altera a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a denominar-se Secretaria de Infraestrutura, passando as referidas alíneas a vigorarem conforme abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
II - (...)
(...)
c)Secretaria de Indústria e Comércio
e)Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
(...)
h)Secretaria de Infraestrutura
(...)" (NR)
Art. 5º Ficam incluídas as alíneas "i" e "j" no inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.695/1999, passando a vigorar conforme abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
II - (...)
(...)
i)Secretaria de Finanças
j)Secretaria de Turismo e Cultura
(...)" (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 08 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.