Secretaria de Governo · 21 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.426, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, um (01) cargo para desempenhar as atribuições do SERVIÇO DE CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DAS LICENÇAS E CONCESSÕES DOS SERVIDORES, com direito a percepção de uma gratificação correspondente a um (01) Salário de Referência Municipal – SRM, tendo as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXVII do Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, conforme descrito abaixo:
XXV - 01 Serviço de Controle e Operacionalização das Licenças e Concessões dos Servidores: 1,0 SRM.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.