Secretaria de Governo · 26 de abril de 2021
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.853, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.852, DE 22 DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde;
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55.779, de 21 de março de 2021,
Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 55. 852, de 22 de abril de 2021, que alterou os Decretos nº 55.465, de 05 de setembro de 2020 e nº 55.799/2021, de 21 de março de 2021;
Considerando a possibilidade de estabelecimento de medidas segmentadas substitutivas às da Bandeira Preta tendo como parâmetro mínimo as medidas segmentadas da Bandeira Vermelha no Sistema do Distanciamento Controlado e aplicação da Cogestão regional, salvo quando se tratar de instituições de ensino ou estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha, DECRETA:
Art. 1º Fica recepcionado pelo Município de Veranópolis, em especial no que se refere às medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Decreto Estadual nº 55.852, de 22 de abril de 2021, com as medidas sanitárias segmentadas definidas no anexo deste decreto, referente à Bandeira Preta, durante o período de validade definido no mesmo decreto, salvo quando se tratar de instituições de ensino ou estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha.
Parágrafo único. O acesso ao conteúdo do Decreto acima referido se há através do seguinte endereço eletrônico: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=535697
Art. 2º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3.º da Lei Federal n.º 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 30 de abril de 2021, as medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Preta constantes do Anexo Único deste Decreto, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Ficam determinadas, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 1.º deste Decreto, as seguintes medidas:
I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, ressalvado o previsto nos demais incisos do “caput” deste artigo.
II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 5h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h.
III - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; e
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.
IV - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera nas missas e nos estabelecimentos e serviços religiosos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;
V - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera em academias, centros de treinamento, estúdios e similares, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;
§ 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do “caput” deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.
§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos do “caput” artigo aos seguintes estabelecimentos:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;
II - serviços funerários;
III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;
VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;
VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;
VIII - hotéis e similares;
IX - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios;
X - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais.
XI - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares;
XII - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;
XIII - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médico-veterinária;
XIV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços;
XV - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.
XVI - os mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos.
XVII - as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes, quando realizadas por instituições de ensino ou estabelecimentos localizados neste Município por haver instituído, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha.
Art. 4º As atividades presenciais de que trata o inciso XVII do art. 3º, somente poderão ocorrer se observados os seguintes requisitos:
I - deverão limitar-se, exclusivamente, às instituições de ensino ou estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças que estejam situados neste Município por haver instituído, nos termos do disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 21 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, plano estruturado de prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, com autorização para observância das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Vermelha;
II - deverão limitar-se, exclusivamente, a:
a) educação infantil, aos primeiro e segundo anos do ensino fundamental
b) plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação;
c) estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria;
d) cursos de ensino profissionalizante, de idiomas, de música, de esportes, dança e artes cênicas, e de arte e cultura;
III - deverão observar, obrigatoriamente, além do disposto neste Decreto, os protocolos segmentados específicos definidos, conjunta ou separadamente, em Portaria da Secretaria Estadual da Saúde e/ou da Secretaria Estadual da Educação;
IV - deverão observar, obrigatoriamente, o distanciamento mínimo de 1,5m entre classes, carteiras ou similares; e
V - os materiais deverão ser individuais, vedadas atividades coletivas que envolvam aglomeração ou contato físico.
Art. 5º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 6º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas neste Decreto, bem como no Plano de Cogestão Regional - Bandeira Preta, são as seguintes:
I - advertência;
II - suspensão do alvará de funcionamento do empreendimento;
III - cassação do alvará de funcionamento da empresa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no que couber, poderão ser aplicadas as multas previstas no § 1º do Art. 48A do Decreto Estadual 55.782/2021.
Art. 7º As autoridades municipais poderão solicitar apoio de outros órgãos para garantir cumprimento às medidas sanitárias ordinárias e extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia, em especial os vinculados à Segurança Pública, para que os últimos efetivem a prisão em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias ora estabelecidas.
Art. 8º Os servidores públicos municipais, quando for determinado escalonamento de trabalho e for necessário afastamento para trabalho remoto, serão dispensados, excepcionalmente, do registro do ponto biométrico, devendo neste período comprovar de forma manual a efetividade junto a sua respectiva Secretaria.
Parágrafo único. Durante o escalonamento, nos dias em que o serviço for presencial junto a seu local de trabalho, deverá ser registrada a presença através do ponto biométrico.
Art. 9º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogado o Decreto Executivo Municipal nº 6.843/2021, de 10/04/2021.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.