Legislativo Municipal · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.571, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.571, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS NA VÉSPERA DE FINAL DE SEMANA OU DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 29/2020 e eu, com base no § 6º do Art, 49 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido às concessionárias e permissionárias de energia elétrica e de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Veranópolis, por motivo de inadimplência dos consumidores, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às 08 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A proibição de corte dos serviços de energia elétrica e de fornecimento de água referida no caput se estende também ao período compreendido entre as 12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e as 08 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Será aplicada multa às concessionárias e permissionárias que agirem em desacordo com o disposto no art. 1º, descumprindo a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 02 de dezembro de 2020.
LUIZ CARLOS COMIOTTO,
Presidente.