Secretaria de Governo · 1 de abril de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.312, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
INSTITUI A ''SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 05, de 26/03/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Pedofilia” no âmbito do Município de Veranópolis, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 18 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município e da Câmara de Municipal de Vereadores.
Art. 3º A Semana de Combate à Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Parágrafo único. Ficam as escolas privadas e públicas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, localizados no município de Veranópolis, orientados a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca da pedofilia com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 27 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.