Secretaria de Governo · 8 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.509, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.509, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.509, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, do profissional abaixo especificado para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, pelo período máximo de um (01) ano:
- Um (01) ENFERMEIRO COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS E REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 7,5 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO I A LEI MUNICIPAL 7.509,/2020
FUNÇÃO: ENFERMEIRO
REMUNERAÇÃO: 7,5 SRM.
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
Genéricas: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Estratégias de Saúde da Família (ESFs); Realizar visitas domiciliares; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a unidade de saúde; exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária de 40 horas semanais.
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, bem como uso de uniforme.
c) O exercício do cargo poderá exigir a condução de veículos para o exercício das atribuições do cargo
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior completo.
c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mínimo categoria B.