Secretaria de Governo · 5 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.219, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º Inclui o § 6º no Art. 59 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 59 (...)
(...)
§ 6º Havendo antecipação no pagamento das parcelas, será concedido o abatimento dos juros incidentes sobre cada parcela antecipada."
Art. 3º Altera os incisos IV e IX do Art. 150 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 150 (...)
(...)
IV - com exceção do disposto no inciso V, infra, penalidade em valor igual a 100% (cem por cento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, ou, em não sendo este possível de apuração, valor igual a 10 (dez) VRM , quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
(...)
IX - importância equivalente a 70% do VRM no caso de NFS-e cancelada após o décimo dia subsequente ao da sua emissão." (NR)
Art. 4º Inclui o § 8º no Art. 319 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 319 (...)
(...)
§ 8º Para liberação da guia de ITBI, é indispensável a prévia regularização das benfeitorias existentes perante os Órgãos competentes ."
Art. 5º Inclui o parágrafo único no Art. 385 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 385 (...)
§ 1º Exercendo o contribuinte atividades que deem causa a diferentes enquadramentos quanto à incidência da taxa, será utilizada para fins de cálculo aquela que conduzir ao maior valor."
Art. 6º Inclui o § 6º e incisos I, II e III no Art. 467 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 467 (...)
(...)
§ 6ºPara fins de definição do disposto no § 5º deste artigo, não se consideram habitáveis as tipologias porão ou garagem quando, cumulativamente, não atendam ao seguinte:
I - altura mínima de pé direito de 2,40m (Código de Obras);
II - possuir instalação sanitária interna;
III - ser unidade independente/autônoma."
Art. 7º Altera a TABELA VIII - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - do ANEXO VIIIda Lei referida no Art. 1º:
ANEXO VIII
TABELA VIII
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO
% DO VRM
I - TAXA DE EXAME DE PROJETOS
20%
II – TAXA DE VISTORIA
PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO
PARA ESTUDO DE VIABILIDADE
10%
III - TAXA DE ALVARÁ DE SAÚDE:
1. DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE:
1.1- Serviço de Ultra-Sonografia;
1.2- Centro de Atenção Psicossocial;
1.3- Clínica de Fisioterapia;
1.4- Clínica e/ou Consultório de Fonoaudiologia;
1.5- Comunidades Terapêuticas;
1.6- Consultório de Psicologia;
1.7- Consultório de Nutrição.
24%
2. OUTROS ESTABELECIMENTOS:
2.1- Consultório Médico;
2.2- Consultório Odontológico sem Raio X;
2.3- Consultório Veterinário;
2.4- Farmácias e Drogarias;
2.5- Clínica de Vacinas;
2.6- Laboratórios e/ou Postos de Coleta de Sangue;
2.7- Comércio de Produtos Agropecuários.
48%
3. ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE:
3.1- Academias de dança e ginástica e Clubes Esportivos;
3.2- Albergues;
3.3- Barbearias;
3.4- Cemitérios, Crematórios e Necrotérios;
3.5- Creches, Escolas de Educação Infantil e Instituições de ensino em geral;
3.6- Gabinetes de Manicure e/ou Pedicuro/Podólogo;
3.7- Institutos de Beleza;
3.8- Lavanderias;
3.9- Residenciais para idosos;
3.10- Saunas;
3.11- Serviços de Massoterapia;
3.12- SPA;
3.13- Transporte de Alimentos.
24%
3.14- Estações Rodoviárias;
3.15- Hotéis, Motéis e Pensões.
64%
3.16- Óticas.
48%
4. ESTABELECIMENTOS DA ÁREA ALIMENTÍCIA (valor da taxa conforme metragem do estabelecimento): Açougues – Ambulantes – Bares – Comércio de alimentos congelados – Comércio de alimentos para pronta entrega – Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares – Comércio de frutas e hortaliças (fruteiras) – Comércio de produtos alimentícios em trailers – Comércio de produtos de confeitaria – Comércio de produtos de panificação – Comércio de secos e molhados (armazém) – Comércio de sorvetes e gelados comestíveis – Comércio esporádico ou eventual, itinerante ou não, de gêneros alimentícios e afins – Depósitos de alimentos perecíveis e não perecíveis – Depósitos de bebidas – Depósitos de sorvetes e gelados comestíveis – Importadoras e distribuidoras de alimentos – Lancherias – Peixarias – Preparação de produtos de confeitaria sob encomenda – Restaurantes – Supermercados – Estabelecimentos similares.
4.1 - ÁREA EM M²
% DO VRM
Até 40 m²
15%
Acima de 40 m² até 100 m²
40%
Acima de 100 m² até 250 m²
60%
Acima de 250 m²
80%
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.