Secretaria de Governo · 20 de fevereiro de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.288, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "MULHERES NÃO SÃO TODAS IGUAIS, MAS SÃO TODAS ESPECIAIS".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Longevidade a realizar despesas com o Projeto "MULHERES NÃO SÃO TODAS IGUAIS, MAS SÃO TODAS ESPECIAIS" a realizar-se no mês de março de 2019, conforme projeto elaborado pela respectiva secretaria.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) e destinam-se a contratação de fotógrafo, impressão de fotos, contratação de publicitário para realização de 15 banners, distribuição de canetas personalizadas e lanche a ser realizado durante a capacitação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
02 - FUNDO MUNIC DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0550.2130 - PROG. ATENDIM. ESPECIALIZ. AS FAMILIAS (PAEFI)
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv./distr gratuita - 3716
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - PF - 3719
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ - 3720
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.