Secretaria de Governo · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.620, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.730 de 04 de maio de 2010 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, e do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, no âmbito do Município de Veranópolis, e dá outras providências, com a finalidade de alterar a carga horária do Advogado que atua nos órgãos, passando a carga horária de 15 horas semanais para 10 horas mensais, com a seguinte redação:
Art. 6º O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS será composto, no mínimo pelos seguintes profissionais com as respectivas cargas horária de trabalho:
Quantidade
Cargo
01
Psicólogo 20h/semanais
01
Assistente Social 15h/semanais
01
Assistente Social 30h/semanais
02
Psicólogo (a) 30h/semanais
01
Advogado 10 h/mensais
01
Estagiário 30 h/semanais
01
Estagiário 20 h/semanais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.