Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "CUIDANDO DO IDOSO".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e Longevidade, a realizar despesas com o Projeto "CUIDANDO DO IDOSO", com recursos financeiros oriundos da CERAN - COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS, na forma dos Termos de Concessão de Patrocínio, firmado entre a CERAN e Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 6.783,10.
Parágrafo único. As aplicações e prestação de contas dos valores deverão obedecer o estabelecido no Termo de Concessão de Patrocínio, firmado entre a CERAN e Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNIC DE DESENV. SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0560.2075 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
3.3.3.90.30.00 – material de consumo - 3706
3.3.3.90.32.00 – material, bem ou serv p/ distrib gratuita - 3707
3.3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – PF - 3705
3.3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ - 3704
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.