Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.407, DE02 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 93 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018;
c) das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
II - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar nº 101/2000.
Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2020, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2020 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
III - Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de <<superávit>> <<déficit>> primário consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 – Lei nº 7.034, de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2020, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1o, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
I - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e
II - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 7º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6o, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no arts 93 e 94 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2020, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2019 e a previsão para o exercício de 2020;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2020 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 10 A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020.
§ 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal. Devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III - ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso – FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII - ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Veranópolis;
VIII - ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
IX - ao Fundo Municipal do Turismo;
X - ao Fundo Municipal da Cultura;
XI - ao Fundo Municipal da Defesa;
XII - ao Fundo Municipal da Habitação Popular;
XIII - ao Fundo Municipal de Educação
Art. 12 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2020 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 0,tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2020.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2020, em cada evento, não exceda a 25 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no inciso “h” do inciso I, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente.
III - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III
Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no §3º do art. 20 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção;
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 3º Até o último dia útil do exercício de 2020, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 4º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2021.
Art. 22 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 23 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2020, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 24 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 25 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2020 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2020;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal na reunião subsequente, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7º As solicitações de que trata o § 6º serão acompanhadas da exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 27 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2020.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2020, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2019, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Seção VI
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Sub-Seção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 32 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 33 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.
Sub-Seção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Sub-Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.
Sub-Seção IV
Dos Auxílios
Art. 37 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal no13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal no12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Sub-Seção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos e nos elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxilio” ou “43-Subvenções Sociais”;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nosincisos I, II e III do art. 12 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Planejamento e Captação de Recursos, órgão integrante da Secretaria de Governo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no101/2000.
Art. 42 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 43 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VII
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44 Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 46 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 47 No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2019, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2020, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 48 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos I e II do § 2º.
§ 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 51 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;
II - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,3( três décimos) % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2020.
Art. 55 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 56 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 57 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 7.034 de 18 de julho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, ficarem sem despesas correspondentes.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber as emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo VIII desta lei.
Art. 58 Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 60 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 02 de Outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
Publicado em 02/10/2019
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
CAPÍTULO I
ÓRGÃO EXECUTOR: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
I - PROGRAMA 0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0001 -AÇÃO LEGISLATIVA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Despesas de custeio, despesas de transferências à pessoas pagas aos servidores da casa (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital necessárias à manutenção do processo legislativo. Não inclui transferências à instituições privadas (subvenções sociais), as quais devem ser classificadas de acordo com a finalidade da entidade a que é destinada (educação, saúde, etc.).
PÚBLICO-ALVO
Vereadores, Servidores do Legislativo, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.205
Realização de Recepções e Homenagens
recep./homenag.
1
Câmara V.
30.000,00
A
2.001
Manutenção das Ativid. do Poder Legislativo
serviços mantidos
5 a 9 serv
Câmara V.
1.100.000,00
A
2.184
Cursos/Treinam. Aperf. dos servidores do Poder Legislativo
cursos/treinamentos
1
Câmara V.
20.000,00
P
1.260
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos
bens móveis
1
Câmara V.
50.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.200.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
1.200.000,00
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO II
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 - GABINETE DO PREFEITO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.205
Realização de Recepções e Homenagens
recep./homenag.
1
Gabinete P.
1.000,00
A
2.002
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
serviços mantidos
1 unid
Gabinete P.
820.000,00
A
2.107
Manutenção Comissão de Processos de Sindicância
serviços mantidos
1 unid
Gabinete P.
15.000,00
A
2.004
Manutenção das Atividades da Junta de Serv. Militar
serviços mantidos
1 unid
Gabinete P.
1.500,00
A
2.005
Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica
serviços mantidos
1 unid
Gabinete P.
142.243,00
A
2.168
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores do Gabinete Prefeito
cursos/treinamentos
1 unid
Gabinete P.
1.000,00
A
2.172
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Serv. do Gabinete Prefeito - Junta Serviço Militar
cursos/treinamentos
1 unid
Gabinete P.
1.000,00
A
2.171
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Serv. do Gabinete Prefeito - Assessoria Jurídica
cursos/treinamentos
1 unid
Gabinete P.
1.000,00
A
2.170
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Serv. do Gabinete Prefeito - Controle Interno
cursos/treinamentos
1 unid
Gabinete P.
1.000,00
A
2.066
Manutenção do Sistema de Controle Interno
serviços mantidos
3 servidores
Gabinete P.
39.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.022.743,00
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.068
Manutenção do Veículo do Gabinete do Prefeito
serviços mantidos
1 veículo
Gabinete P.
15.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
15.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
1.037.743,00
CAPÍTULO III
ÓRGÃO EXECUTOR: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.006
Manutenção das Atividades do Depto. de Agricultura
unidade administr.
1
D. Agricult.
487.110,18
A
2.175
Cursos/Treinam Aperf. Dos Servidores do Dpto de Agricultura
cursos/treinamentos
1
D. Agricult.
1.000,00
A
2.176
Cursos/Treinam Aperf. Dos Servidores do Dpto da Industria e Comércio
cursos/treinamentos
1
D.Ind. Com.
1.500,00
A
2.141
Manutenção das Atividades do Depto. da Indústria e Comércio
unidade administr.
1
D.Ind. Com.
283.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
772.610,18
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.083
Manutenção Veículos, Máquinas Agr. e Equipam. Secr. Desenv. Econ.
veículos
2
S. Des. Ec.
15.000,00
A
1.156
Aquisição de Veículos, Máquinas Agr. e Implem. Rodov.
veíc., máqu., impl
1
S. Des. Ec.
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
17.000,00
III - PROGRAMA 0120 -PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA 0120 -PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Apoiar e incentivar as atividades do meio rural, visando maior produtividade e diminuição do êxodo rural.
PÚBLICO-ALVO
População residente no interior do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.108
Manutenção do Programa de Agricultura Ecológica
Programa
1
D. Agricult.
10.000,00
A
1.004
Capacitações e Palestras de Qualificação do Produtor
evento
1
D. Agricult.
1.000,00
A
1.224
Implantação do Plano Desenv. Rural de Veranópolis
Projetos
1
D. Agricult.
1.000,00
A
2.009
Assistência ao Pequeno Produtor
Famílias
1.400
D. Agricult.
680.000,00
A
1.006
Manutenção do Programa Troca Troca de Sementes
Sacas
300
D. Agricult.
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
694.000,00
IV - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.007
Manutenção do Viveiro Florestal e Horto de Ervas Medicinais Mun.
viveiro e horto
2
D. Agricult.
17.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
17.000,00
V - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN.
PÚBLICO-ALVO
População residente no interior do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.074
Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural
km
2
D. Agricult.
9.000,00
A
2.151
Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural
km
2
D. Agricult.
40.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
49.000,00
VI - PROGRAMA 0150 -ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR
PROGRAMA 0150 -ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Possibilitar o acesso à energia elétrica trifásica nas comunidades não beneficiadas e melhorias nas redes monofásicas.
PÚBLICO-ALVO
População residente no interior do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.001
Infraestrutura para Rede Elétrica no Interior
km
3
D. Agricult.
2.000,00
A
2.152
Manutenção da Rede Elétrica no Interior
km
1
D. Agricult.
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
4.000,00
VII - PROGRAMA 0620 -PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO
PROGRAMA 0620 -PROMOÇÃO DO TRABALHO E INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Proporcionar a interligação entre empregado e empregador, facilitando aos munícipes veranenses o acesso ao trabalho.
PÚBLICO-ALVO
População legalmente apta ao trabalho.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.103
Manutenção do Convênio com Instit. do Sistema S e correlatos
atendimentos
100
D.Ind. Com.
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
2.000,00
VIII - PROGRAMA 0630 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS
PROGRAMA 0630 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE VERANÓPOLIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Desenvolvimento de ações destinadas ao apoio dos complexos industriais existentes, bem como a criação de novos distritos industriais.
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos industriais e comerciais do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
1.059
Manutenção das Ações do Prodesi
Tonel./Hrs máquina
20 T/1.000 hrs
D.Ind. Com.
95.000,00
P
1.060
Programa de Incentivo Setor Calçadista e de Artigos Esportivos
Empresas
1
D.Ind. Com.
1.000,00
P
1.258
Incentivo Econômico p/ Setor Privado
empresas/empr.
1
D.Ind. Com.
TOTAL DO PROGRAMA
96.000,00
IX - PROGRAMA 0640 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS
PROGRAMA 0640 -PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE VERANÓPOLIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento do comércio local através de incentivos para melhoria e ampliação do mercado.
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos industriais e comerciais do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.010
Realização de Campanhas de Incentivo ao Comércio
campanhas
1
D.Ind. Com.
10.000,00
P
1.225
Realização do Fórum Municipal de Desenvolv. Econômico
eventos
1
D.Ind. Com.
20.000,00
P
1.259
Realização de Feiras Comerciais, Industriais e do Agronegócio
feiras
1
D.Ind. Com.
1.000,00
A
2.153
Promoção do Programa de Microcrédito Estadual
atividades
1
D.Ind. Com.
500,00
TOTAL DO PROGRAMA
31.500,00
X - PROGRAMA 0642 -PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
PROGRAMA 0642 -PROMOÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Qualificar e profissionalizar a mão de obra da indústria e comércio de Veranópolis.
PÚBLICO-ALVO
Estabelecimentos industriais e comerciais do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.049
Realização de Cursos Profissionaliz. em Parceria com Entidades
cursos/treinam.
1
D.Ind. Com.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
1.684.110,18
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO IV
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.138
Manutenção Ativid. Depto Supervisão, Planej. e Captação Recursos
unidade administr.
1
D. Planej.
175.000,00
A
2.014
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor
Fundo
1
FAPS
16.000,00
A
2.011
Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
secretaria
1
S. Governo
3.312.927,13
A
2.112
Manutenção de Consórcios Públicos
consórcio
1
S. Governo
50.000,00
A
2.177
Cursos/Treinam Aperf. Dos Servidores da Secretaria de Governo
cursos/treinamentos
1
S. Governo
1.000,00
A
2.178
Cursos/Treinam Aperf. Dos Serv/Gestores do FAPS
cursos/treinamentos
1
FAPS
5.000,00
A
2.179
Cursos/Treinam Aperf. Dos Servidores do Dep Superv planej e capt
cursos/treinamentos
1
D. Planej.
1.000,00
A
2.163
Convênios entre Entes Públicos
Ente
1
S. Governo
35.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
3.595.927,13
II - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.268
Execução de Procedimentos Contábeis e Patrimoniais do Ativo Imobilizado do Município
bens municipais
imobilizado
S. Governo
4.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
4.000,00
III - PROGRAMA 0170 -DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
PROGRAMA 0170 -DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Divulgar os atos e fatos da ação Governamental.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes e cidadãos de outras localidades, empresas, o próprio ente.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.012
Divulgação Oficial
Cm/Coluna
2.500
S. Governo
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
10.000,00
IV - PROGRAMA 0180 -SEGURANÇA DO CIDADÃO
PROGRAMA 0180 -SEGURANÇA DO CIDADÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Apoiar entidade que visa à segurança Comunitária do Cidadão.
PÚBLICO-ALVO
Entidades, cidadãos.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
1.008
Auxílio Financeiro ao Consepro
entidade
1
S. Governo
150.000,00
P
1.250
Ampliação do Sistema de Videomonitoramento
câmeras
2
S. Governo
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
160.000,00
V - PROGRAMA 0190 -TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA 0190 -TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Promover a implementação e manutenção de sistemas de informação.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes, empresas, ente público.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.251
Acesso à Internet na Área Rural
comunid. Benefic.
10
S. Governo
100.000,00
A
2.102
Manut. Rede de Informática nos Prédios Munic. e Espaços Públicos
pontos
32
S. Governo
50.000,00
A
2.013
Manutenção Antenas Divulgação de Imagens de TV
Instalações
1
S. Governo
10.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
160.500,00
VI - PROGRAMA 0590 -DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0590 -DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Incentivar financeiramente associações e comunidades para ações que promovam o bem estar e o entretenimento dos cidadãos do município.
PÚBLICO-ALVO
Comunidades, entidades.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.033
Auxílio Financeiro a Entidades/Comunidades
Comum./Entidades
4
S. Governo
190.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
190.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
4.120.427,13
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO V
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.015
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
secretaria
1
S. Finanças
1.405.000,00
A
2.182
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores da Secretaria de Finanças
cursos/treinamentos
1
S. Finanças
1.000,00
A
2.183
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores do Funrebom
cursos/treinamentos
1
Funrebom
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.416.000,00
II - PROGRAMA 0123 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRAMA 0123 -ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação receita própria e receita total
13,40%
14%
OBJETIVO:
Despesas de custeio, despesas de capital relacionadas com as ações necessárias à implantação e manutenção de cadastro, do lançamento, cobrança, arrecadação, fiscalização e controle de tributos municipais e de outras receitas, campanha de incentivo à emissão de notas fiscais, recadastramento imobiliário, programa de integração tributária, educação tributária, exceto despesa de pessoal e materiais do setor tributário.
PÚBLICO-ALVO
Departamento Tributário, Grupo de Educação Fiscal, munícipes, alunos das escolas municipais.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.121
Manutenção do Programa Cadastro Imobiliário
imóveis
14.000
S. Finanças
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.000,00
III - PROGRAMA 0210 -SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMA 0210 -SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Apoiar entidade que realiza ações de defesa civil.
PÚBLICO-ALVO
Entidades que realizam ações de defesa civil.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.094
Manutenção das Atividades do Funrebom
entidade
1
Funrebom
90.000,00
A
2.127
Manutenção dos Veículos do Funrebom
veículo
5
Funrebom
45.000,00
P
1.261
Aquis. Veículo e Equip. p/Frota Corpo de Bombeiros
veículo
1
Funrebom
100.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
235.000,00
IV - PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Utilização de LED
0%
3%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
400
S. Finanças
5.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
4.000
S. Finanças
760.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
765.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.417.000,00
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO VI
ÓRGÃO EXECUTOR: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.139
Manutenção das Atividades Dpto de Esportes, Lazer e Juventude
unidade admin
1
Dp. Esp. L.J.
236.807,30
A
2.189
Cursos/Treinam. Aperf. Servidores, profissionais da Secretaria de Educação
cursos/treinamentos
1
Educ.
15.000,00
A
2.193
Cursos/Treinam. Aperf. Servidores do Dpto Esportes, Lazer e Juventude
cursos/treinamentos
1
Dp. Esp. L.J.
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
261.807,30
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.193
Construção/Ampliação de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer
obra
1
Dp. Esp. L.J.
421.500,00
P
1.043
Aquisição de Veículo para Departamento de Educação
veículo
1
Educ.
10.000,00
A
2.047
Manutenção/Ref. de Espaços Destinados à Prática de Esportes e Lazer
unidades
7
Dp. Esp. L.J.
446.023,05
A
2.124
Manutenção Frota Veículos Dpto. de Educação
veículos
10
Dp. Educ.
32.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
909.523,05
III - PROGRAMA 0230 -ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0230 -ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Apoiar estudantes do ensino médio, incluindo auxílio a entidades que se destinam a esta finalidade.
PÚBLICO-ALVO
Estudantes do ensino médio do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.023
Contribuição Entidades Mantenedoras Ensino Médio
entidades
2
Educ.
330.000,00
A
2.137
Manutenção Colégio Agrícola - AVAEC
entidade
1
Educ.
176.529,00
TOTAL DO PROGRAMA
506.529,00
IV - PROGRAMA 0240 -APOIO AO ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA 0240 -APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Apoio à entidade representante de alunos do ensino superior.
PÚBLICO-ALVO
Associações ligadas ao ensino superior
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.025
Apoio ao Estudante do Ensino Superior
entidade
1
Educ.
361.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
361.500,00
V - PROGRAMA 0250 -ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA
PROGRAMA 0250 -ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NA ESCOLA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Garantir ações necessárias para fornecimento de merenda escolar e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Educandos
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.029
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
refeições
634.200
Educ.
422.000,00
A
2.147
Merenda Escolar - Educação Infantil Creche
refeições
352.000
Educ.
184.501,00
A
2.148
Merenda Escolar - Educação Infantil Pré-Escola
refeições
325.600
Educ.
166.732,28
A
2.159
Merenda Escolar - Ensino Médio
refeições
89.600
Educ.
1.100,00
TOTAL DO PROGRAMA
774.333,28
VI - PROGRAMA 0260 -ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES
PROGRAMA 0260 -ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Promover ações multidisciplinares visando desenvolvimento complementar do educando e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Estudantes.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.087
Programa Desenv. Integral do Aluno - PRADIES
Atendimentos
9.900
Educ.
549.000,00
A
2.028
Manutenção Centros Ocupacionais Escolas Municipais
Unidades
3
Educ.
90.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
639.000,00
VII - PROGRAMA 0270 -EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0270 -EDUCAÇÃO INFANTIL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 0 a 6 anos e sua preparação para o ciclo de ensino fundamental e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Educandos da Educação Infantil
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.226
Construção, Ampliação e Reforma das Escolas - Educ. Infantil
escolas
1
Educ.
3.000,00
P
1.266
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos p/Escolas de Ensino Infantil
bens móveis
4
Educ.
16.000,00
A
2.109
Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Escol. - Ed. Infantil
imóveis
4
Educ.
233.910,00
A
2.023
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Creche
escolas
4
Educ.
6.000.000,00
A
2.167
Cursos/Treinam. Aperfeiçam. Profissionais de Educação Infantil
cursos/treinamentos
1
Educ.
40.000,00
A
2.155
Manutenção das Atividades da Educação Infantil Pré-Escola
escolas
4
Educ.
172.010,00
TOTAL DO PROGRAMA
6.464.920,00
VIII - PROGRAMA 0280 -EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA 0280 -EDUCAÇÃO ESPECIAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Promover a inclusão de portadores de deficiência em escolas e na sociedade em geral e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Portadores de necessidades especiais.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.104
Auxílio Financeiro a entidades especializadas no atendimento aos portadores de necessidades especiais
Entidade/Escola
1
Educ.
502.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
502.000,00
IX - PROGRAMA 0290 -TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA 0290 -TRANSPORTE ESCOLAR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Despesas com custeio e de capital com a finalidade de manutenção do serviço de transporte escolar para os alunos do ensino infantil e fundamental, sejam os recursos para o programa oriundos de outras esferas de governo ou de recursos próprios do Tesouro Municipal (aí incluídas as transferências constituicionais de receitas da União ou dos Estados).
PÚBLICO-ALVO
Alunos do Ensino Fundamental, Infantil e Médio.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.025
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
alunos transport
528
Educ.
1.200.000,00
A
2.017
Transporte Escolar - Educação Infantil Creche
alunos transport
199
Educ.
241.400,00
A
2.149
Transporte Escolar - Educação Infantil Pré-Escola
alunos transport
78
Educ.
63.741,55
A
2.026
Transporte Escolar - Ensino Médio
alunos transport
273
Educ.
408.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.913.141,55
X - PROGRAMA 0310 -ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0310 -ENSINO FUNDAMENTAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão (exceto aposentadorias e pensões), despesas de capital, necessárias à manutenção de órgão(s) da estrutura administrativa direta do município, destinado(s) à prestação direta de serviços educacionais à população alvo de 6 a 14 anos.
PÚBLICO-ALVO
Alunos do Ensino Fundamental.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.011
Construção, Ampliação e Reforma Escolas - Ensino Fundamental
escolas
3
Educ.
1.208.400,00
A
2.018
Manutenção das Atividades das Escolas de Ensino Fundamental
escolas
6
Educ.
9.199.600,00
P
1.274
Aquisição de Mobiliário e Equip. p/ Esc. De Ens Fundamental
Bens Móveis
2
Educ.
10.000,00
A
2.019
Reforma e Manut. Prédios, Quadras Esp. e Parques Esc. - Ens. Fundamental
imóveis
6
Educ.
160.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
10.578.000,00
XI - PROGRAMA 0320 -ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA 0320 -ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Proporcionar treinamentos e capacitações aos professores da rede municipal de ensino e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/2015
PÚBLICO-ALVO
Profissionais da Educação Municipal.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.135
Cursos/Treinamentos Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação
cursos/treinamentos
3
Educ.
50.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
50.000,00
XII - PROGRAMA 0321 -APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO
PROGRAMA 0321 -APOIO ADMINISTRATIVO À EDUCAÇÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, para atividades dos ensinos fundamental, infantil e demais atividades e ensinos.
PÚBLICO-ALVO
Escolas Municipais, servidores, alunos, população.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.021
Manutenção das Atividades do Dpto. de Educação
Secretaria
1
Educ.
2.490.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
2.490.000,00
XIII - PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais e atender a lei do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob nº 6705 de 18/06/15
PÚBLICO-ALVO
Alunos, cidadãos.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.096
Oficinas de Arte nas Escolas
Projetos
2
Educ.
62.000,00
P
1.022
Promoção de Concursos, Feiras e Eventos
Eventos
6
Educ.
28.922,40
TOTAL DO PROGRAMA
90.922,40
XIV - PROGRAMA 0420 -ESPORTE E LAZER
PROGRAMA 0420 -ESPORTE E LAZER
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Educação
0,822
0,83
OBJETIVO:
Proporcionar à população veranense momentos de lazer e descontração aliados ao desenvolvimento de atividades esportivas.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.046
Promoção e Participação Eventos Esportivos e de Lazer
Eventos
15
Educ.
101.352,00
P
1.200
Auxílio Financeiro a Entidades Esportivas, de Lazer e de Apoio à Juventude
Entidades
2
Educ.
283.456,00
TOTAL DO PROGRAMA
384.808,00
TOTAL DO ÓRGÃO
25.926.484,58
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO VII
ÓRGÃO EXECUTOR: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100
APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.157
Manutenção das Atividades do Departamento de Infraestrutura
departamento
1
Infraestr.
4.138.530,00
A
2.158
Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
departamento
1
M. Amb.
256.892,30
A
2.044
Manutenção da JARI
junta
1
Infraestr.
20.000,00
A
2.073
Manutenção das Atividades do Conselho do FMMA - Fundo Mun de MA
conselho
1
M. Amb.
5.000,00
A
2.173
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores do Dpto Infraestrutura
cursos/treinamentos
1
Infraestr.
6.000,00
A
2.174
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores do Dpto Meio Ambiente
cursos/treinamentos
1
M. Amb.
1.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
4.427.922,30
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.034
Construção/Ampliação dos Prédios Públicos Municipais
prédios/imóveis
CASIF e Garag.
Infraestr.
4.136.250,00
A
2.035
Manutenção/Reforma de Prédios Públicos Municipais
prédios/imóveis
CASIF e Garag.
Infraestr.
100.000,00
P
1.156
Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
veíc./máq./equip.
2
Infraestr.
8.000,00
A
2.043
Manutenção de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
veíc./máq./equip.
74
Infraestr.
1.116.000,00
A
2.116
Manutenção do Aeroclube
pista
1
Infraestr.
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
5.370.250,00
III - PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
PROGRAMA 0130 -PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Produção de mudas para arborização e ajardinamento da cidade e podas de árvores no perímetro urbano.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas que utilizam espaços reflorestados, arborizados, etc.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
1.210
Elaboração do Plano de Arborização
plano
1
M. Amb.
8.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
8.500,00
IV - PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
PROGRAMA 0140 -ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Distribuição de água potável
Em apuração
Atendimento de 100%
OBJETIVO:
Promover o abastecimento de água potável nas comunidades não atendidas pela CORSAN.
PÚBLICO-ALVO
População residente no interior do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.074
Infraestrutura de Abastecimento de Água na Zona Rural
km
2
D. Agricult.
50.000,00
A
2.151
Manutenção da Rede de Abastecimento de Água na Zona Rural
km
2
D. Agricult.
5.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
55.000,00
V - PROGRAMA 0151 -GESTÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0151 -GESTÃO AMBIENTAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Tempo médio de análise de projeto de licenciamento ambiental
Em apuração
5 dias úteis
Demais atividades
Em definição
Em definição
OBJETIVO:
Preservação ambiental, licenciamento de atividades e recuperação do meio ambiente
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.211
Programa de Educação Ambiental
projeto
1
Infraestr.
15.000,00
A
2.120
Manutenção do Programa de Licenciamento Ambiental
programa
1
Infraestr.
20.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
35.000,00
VI - PROGRAMA 0160 -GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROGRAMA 0160 -GESTÃO E NORMATIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Planos atualizados
1
2
OBJETIVO:
Implementação de ações e projetos que visam beneficiar a população veranense.
PÚBLICO-ALVO
População veranense.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.252
Reavaliação do Plano Diretor
projeto
1
Infraestr.
1.000,00
P
1.253
Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana
projeto
1
Infraestr.
1.000,00
P
1.276
Programa de Educação no Trânsito
programa
1
Infraestr.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
3.000,00
VII - PROGRAMA 0350 -VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PROGRAMA 0350 -VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pavimentação de vias urbanas
95%
96%
Pavimentação de vias rurais
10%
10,5%
OBJETIVO:
Realizar ampliação e manutenção de vias do perímetro urbano ou de ligação da sede a outras localidades município, na esfera do governo municipal.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.039
Pavimentação/Ampliação de Estradas no Interior e Acessos
Km
1
Infraestr.
1.557.500,00
P
1.041
Pavimentação/Ampliação de Vias Públicas Urbanas e Acessos
km
1
Infraestr.
2.813.744,18
P
1.262
Implantação do Estacionamento Rotativo
Projeto
1
Infraestr.
10.000,00
A
2.162
Manutenção das vias Públicas Municipais
m²
4.000
Infraestr.
1.957.309,00
A
2.154
Manutenção do Estacionamento Rotativo
sistema
1
Infraestr.
50.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
6.388.553,18
VIII - PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Utilização de LED
0%
3%
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.263
Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana
Pontos
400
Infraestr.
8.000,00
A
2.037
Manutenção da Iluminação Pública
Pontos
4.000
Infraestr.
1.240.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.248.000,00
IX - PROGRAMA 0380 -SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA 0380 -SANEAMENTO BÁSICO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,9
OBJETIVO:
Disponibilizar rede de coleta e drenagem de esgotamento sanitário e realizar a manutenção das redes já existentes.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.038
Ampliação do Sistema de Esgotos
m
200
Infraestr.
5.000,00
A
2.041
Manutenção do Sistema de Esgotos
m
200
Infraestr.
859.000,00
P
1.144
Construção de Rede de Esgotamento Pluvial
m
200
Infraestr.
350.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.214.000,00
X - PROGRAMA 0390 -LAZER COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0390 -LAZER COMUNITÁRIO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Estruturar e manter os espaços de lazer e diversão da população.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.127
Construção e Reforma de Parques, Praças Públicas e Espaços de Lazer
Praças
2
Infraestr.
536.250,00
A
2.038
Manutenção dos Parques e Praças Públicas/Espaços de Lazer
Praças
9
Infraestr.
259.601,20
TOTAL DO PROGRAMA
795.851,20
XI - PROGRAMA 0400 -NECRÓPOLE MUNICIPAL
PROGRAMA 0400 -NECRÓPOLE MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Realizar a manutenção do espaço do Cemitério Público Municipal.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.241
Ampliação da Necrópole Municipal
Unidade/carn.
25
Infraestr.
2.000,00
A
2.036
Manutenção da Infraestrutura da Necrópole Municipal
cemitério
1
Infraestr.
30.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
32.000,00
XII - PROGRAMA 0410 -CIDADE LIMPA
PROGRAMA 0410 -CIDADE LIMPA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,9
OBJETIVO:
Promover a coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos do município.
PÚBLICO-ALVO
População em geral, empresas.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
1.265
Aquisição de Equipamento p/Recolhimento de Lixo
Equipamentos
20
Infraestr.
2.000,00
A
2.143
Manutenção dos Serviços Municipais de Limpeza Pública
Toneladas
6.000
Infraestr.
2.380.330,00
TOTAL DO PROGRAMA
2.382.330,00
TOTAL DO ÓRGÃO
21.960.406,68
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO VIII
ÓRGÃO EXECUTOR: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.199
Reforma/Ampliação Prédios das Unidades Básicas e Secr. Mun de Saúde
prédio
1
S. Saúde
100.000,00
P
1.254
Reforma/Ampliação Prédios ESF's
prédios
1
S. Saúde
1.000,00
P
1.255
Construção Prédio Farmácia Central
prédio
1
S. Saúde
1.000,00
P
1.256
Aquisição de Terreno para Construção Prédio CAPS
prédio
1
S. Saúde
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
103.000,00
II - PROGRAMA 0430 -SAÚDE DA FAMÍLIA
PROGRAMA 0430 -SAÚDE DA FAMÍLIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Proporcionar atendimento domiciliar e ambulatorial às famílias do município.
PÚBLICO-ALVO
Cidadãos veranenses.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.076
Manutenção Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
famílias atendidas
4.000
S. Saúde
738.131,00
A
2.090
Manutenção do Programa de Saúde Bucal
atendimentos
11.500
S. Saúde
800.000,00
A
2.099
Manutenção Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
equipes
4
S. Saúde
1.910.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
3.448.131,00
III - PROGRAMA 0440 -SAÚDE MENTAL
PROGRAMA 0440 -SAÚDE MENTAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Manter programas e serviços que se destinam ao atendimento de doentes mentais e drogadição.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.057
Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial
setor
1
S. Saúde
1.441.108,17
A
2.136
Programa de Tratamento Dependentes Químicos
Pacientes
5
S. Saúde
50.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.491.108,17
IV - PROGRAMA 0460 -VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
PROGRAMA 0460 -VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Efetuar a verificação das condições sanitárias de estabelecimentos que prestam serviços à população e adoção de medidas preventivas de controle de doenças que possam afetar a saúde da população.
PÚBLICO-ALVO
População veranense.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.125
Manutenção do Canil Municipal
canil
1
S. Saúde
270.797,00
A
2.053
Manutenção do Programa Vigilância em Saúde
programa
1
S. Saúde
216.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
486.797,00
V - PROGRAMA 0470 -ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
PROGRAMA 0470 -ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Oferecer à população serviços de atendimento médico especializado e ambulatorial, exames, diagnóstico e tratamento de doenças.
2019
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.052
Assistência Médica, Hospitalar e Ambulatorial à População
atendimentos
115.488
S. Saúde
10.700.000,00
A
2.129
Convênio com Outros Municípios
convênio
1
S. Saúde
40.000,00
A
2.144
Manutenção dos Serviços de Traumato-Ortopedia
atendimentos
540
S. Saúde
420.000,00
A
2.145
Manutenção dos Serviços de Fisioterapia
atendimentos
5.892
S. Saúde
225.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
11.385.000,00
VI - PROGRAMA 0480 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA 0480 -ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Manter os serviços de distribuição gratuita de produtos de uso profiláticos e terapêuticos.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.089
Programa Assistência Farmacêutica à População
compr frasc amp
3.276.969
S. Saúde
739.437,00
TOTAL DO PROGRAMA
739.437,00
VII - PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE
PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Promoção de ações de saúde visando a longevidade dos munícipes.
PÚBLICO-ALVO
População idosa.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.058
Manutenção Projeto Estudos da Longevidade
projeto
1
S. Saúde
150.000,00
A
2.119
Manutenção das Academias Públicas de Saúde
academias
3
S. Saúde
5.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
155.000,00
VIII - PROGRAMA 0500 -GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
PROGRAMA 0500 -GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Gestão das políticas públicas de saúde, visando a prevenção e promoção da saúde dos municípes.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.050
Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Saúde
unid.serv.mant.
7
S. Saúde
6.000.000,00
A
2.070
Transporte de Equipes de Saúde
veíc. ambul. van
13
S. Saúde
500.000,00
A
2.071
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
conselho
1
S. Saúde
5.000,00
P
1.242
Aquisição Equipamentos ESFS E UNID CENTRAL SAÚDE
unid
1
S. Saúde
100.000,00
P
1.244
Particip Soc. Civil Eventos, Capac e Palestras Voltadas ao Desenv. Saúde
Trein event capac
5
S. Saúde
1.000,00
P
1.272
Aquisição de equip e mat permanente - Estruturação das redes de serviços
Bens Móveis
2
S. Saúde
20.000,00
A
2.126
Transporte de Pacientes
usuários do transporte
9.600
S. Saúde
391.535,00
A
2.164
Capac e Treinamento dos Servidores do Sist Municipal Saúde
cursos/treinamentos
1
S. Saúde
50.000,00
A
2.165
Capac e Treinamento dos membros do Conselho Municipal de Saúde
cursos/treinamentos
1
S. Saúde
1.000,00
A
2.166
Manutenção das Unidades de Saúde (Ubs e ESFs)
unid.serv.mant.
6
S. Saúde
986.492,00
TOTAL DO PROGRAMA
8.055.027,00
IX - PROGRAMA 0501 -PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ
PROGRAMA 0501 -PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - SAÚDE CIDADÃ
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Fortalecimento de programas e ações para suprir demanda da população veranense.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
1.198
Auxílio à Entidades Dedicadas ao Promoção e Prevenção à Saúde
entidades
3
S. Saúde
20.000,00
A
2.008
Manutenção Programa de Apoio a Pacientes Acamados
programa
1
S. Saúde
216.815,00
P
2.118
Manutenção de Programas de Prevenção e Controle de Doenças
programas
7
S. Saúde
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
237.815,00
X - PROGRAMA 0502 -AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI
PROGRAMA 0502 -AUXÍLIO AMPLIAÇÃO HOSPITAL SÃO PELEGRINO LAZZIOZI
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Saúde
0,887
0,89
OBJETIVO:
Auxílio a Entidade Mantenedora do Hospital Comunitário São Pelegrino Lazziozi - AVAES - para a ampliação de capacidade instalada.
PÚBLICO-ALVO
Usuários
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.143
Auxílio - Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi
PRÉDIO
1
S. Saúde
500.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
500.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
26.601.315,17
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO IX
ÓRGÃO EXECUTOR: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.059
Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
unidade administr.
1
Turismo
657.411,45
A
2.180
Cursos/Treimam. Aperf. Dos Servidores do Dpto Turismo
cursos/treinamentos
1
Sec Tur e Cult
1.000,00
A
2.181
Cursos/Treimam. Aperf. Dos Servidores do Sist Munic de Cultura
cursos/treinamentos
1
Cultura
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
659.411,45
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.238
Aquisição de Veículo p/ Secretaria de Turismo e Cultura
veículo
1
Sec Tur e Cult
1.000,00
A
2.161
Manutenção dos Veículos da Secretaria de Turismo e Cultura
veículos
2
Cultura
30.000,00
P
1.081
Restauração da Casa da Cultura
prédio restaurado
1
Cultura
82.750,00
P
1.277
Aquisição de Equip e Mat Permanente Dep Turismo e Cultura
Bens Móveis
1
Sec Tur e Cult
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
114.750,00
III - PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
PROGRAMA 0340 -APOIO, VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Desenvolver políticas municipais de incentivo as manifestações artísticas e culturais.
PÚBLICO-ALVO
Cidadãos, alunos das escolas.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.028
Auxílio Financeiro à Entidades Culturais
entidades
4
Cultura
160.000,00
P
1.031
Promoção de Eventos Culturais
eventos
10
Cultura
170.000,00
P
1.243
Projeto "Pulando Janelas"
projeto
1
Cultura
10.000,00
A
2.030
Manutenção do Sistema Municipal de Cultura
unidade administr.
1
Cultura
271.000,00
A
2.032
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
unidade
1
Cultura
368.328,00
A
2.033
Manutenção da Banda Marcial Municipal
Banda
1
Cultura
1.000,00
A
2.146
Biblioteca Itinerante
Projeto
1
Cultura
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
981.328,00
IV - PROGRAMA 0341 -INTERCÂMBIO CULTURAL
PROGRAMA 0341 -INTERCÂMBIO CULTURAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Em definição
OBJETIVO:
Realizar intercâmbio em especial com cidades irmãs na Europa.
PÚBLICO-ALVO
Agentes públicos, estudantes, comunidade em geral, atores culturais, classe empresarial.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.156
Intercâmbio Cultural
ações
1
Cultura
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.000,00
V - PROGRAMA 0510 -PROMOÇÃO DO TURISMO
PROGRAMA 0510 -PROMOÇÃO DO TURISMO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Estruturar os pontos turísticos do município, dando condições de acesso e utilização aos munícipes e visitantes.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes e visitantes.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.044
Infraestrutura em Pontos Turísticos do Município
pontos turísticos
9
Turismo
2.000,00
A
2.049
Manutenção de Pontos Turísticos do Município
pontos turísticos
9
Turismo
100.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
102.000,00
VI - PROGRAMA 0520 -EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS
PROGRAMA 0520 -EVENTOS SOCIAIS E TURÍSTICOS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Proporcionar momentos de lazer e descontração para a população através de shows, feiras e eventos.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes e visitantes.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.047
Promoção e Participação em Eventos Sociais e de Lazer
eventos
2
Turismo
11.000,00
P
1.070
Participação em Eventos Turísticos Region., Estad., Nacion. e Internac.
eventos
2
Turismo
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
13.000,00
VII - PROGRAMA 530 -PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
PROGRAMA 530 -PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Incentivar os artesãos veranenses na confecção e comercialização de seus produtos.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes e visitantes.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.208
Auxílio Financeiro à Entidades
entidade
1
Turismo
10.000,00
P
1.228
Oficinas de Artesanato
oficinas
1
Turismo
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
11.000,00
VIII - PROGRAMA 0540 -GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO
PROGRAMA 0540 -GESTÃO DE POLÍTICAS DE TURISMO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Pontuação Idese - Renda
0,848
0,86
OBJETIVO:
Fomentar as ações e estratégias de divulgação das potencialidades turísticas do município.
PÚBLICO-ALVO
Empreendedores no município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.105
Divulgação do Município
ações
8
Turismo
57.000,00
A
2.113
Programa de Estímulo aos Empreendedores do Turismo
Projeto/evento
1
Turismo
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
58.000,00
IX - PROGRAMA 643 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
PROGRAMA 643 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
OBJETIVO:
Assessoria técnica especializada para elaboração do inventário do patrimônio arquitetônico da área urbana, elaboração do marco legal de proteção e preservação do patrimônio material, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programa municipal de preservação e acompanhamento da aprovação junto ao poder legislativo municipal.
PÚBLICO-ALVO
Comunidade em Geral
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.273
Gestão do Patrimônio Histórico Cultural
ações
1
Cultura
179.003,00
TOTAL DO PROGRAMA
179.003,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.119.492,45
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO X
ÓRGÃO EXECUTOR: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MEDIDA
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.060
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Social, Habit. e Long.
secretaria
1
S. Des. Soc.
667.000,00
A
2.169
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores do Sist Mun de Desenv Social
cursos/treinamentos
1
S. Des. Soc.
20.000,00
A
2.188
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente
cursos/treinamentos
1
S. Des. Soc.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
688.000,00
II - PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
PROGRAMA 0110 -GESTÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Relação entre custo de apoio e despesa total
2,23%
2,30%
OBJETIVO:
Construir, reformar, ampliar e fazer a manutenção do imobilizado municipal.
PÚBLICO-ALVO
Usuários.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.246
Construção de Prédio para o CREAS
prédio
1
S. Des. Soc.
1.000,00
P
1.247
Ampliação do Prédio do CRAS
prédio
1
S. Des. Soc.
1.000,00
P
1.248
Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
prédio
1
S. Des. Soc.
140.000,00
P
1.249
Aquisição de Veículo para Transporte de Usuários de Programas Desenv.
veículo
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.191
Manut. Veículos da Assistência Social
veículo
1
S. Des. Soc.
500,00
A
2.192
Manut. Do Centro de Convivência
centro
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.190
Manut. Veículos do Conselho Tutelar
veículo
1
S. Des. Soc.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
145.500,00
III - PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE
PROGRAMA 0490 -PROGRAMA LONGEVIDADE
OBJETIVO:
Fomentar políticas públicas voltadas aos idosos visando a longevidade com envelhecimento ativo e saudável.
PÚBLICO-ALVO
População em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.278
Promoção de Feiras e Eventos Longevidade
eventos/ano
3
S. Des. Soc.
2.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
2.000,00
IV - PROGRAMA 0550 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROGRAMA 0550 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Amparar e proteger as pessoas em geral em especial a população em situação de vulnerabilidade social através dos serviços de Assistência Social.
PÚBLICO-ALVO
População em vulnerabilidade social, sociedade em geral.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.111
Realização de Campanhas de Caráter Social
campanhas
4
S. Des. Soc.
1.000,00
P
1.171
Programa Geração Renda, Incl. Social e Atenção Social Básica à Família
Famílias
75
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.079
Benefícios Eventuais
benefícios
800
S. Des. Soc.
137.000,00
A
2.105
Manutenção Centro Referência Assistência Social - CRAS
centro
1
S. Des. Soc.
208.000,00
A
2.106
Manutenção Centro Referência Especializ. Assistência Social - CREAS
centro
1
S. Des. Soc.
472.000,00
A
2.072
Manutenção das Atividades do Conselho do Fundo de Assist. Social
conselho
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.111
Manutenção de Políticas de Valorização da Mulher
evento
1
S. Des. Soc.
500,00
A
2.130
Programa de Atendimento Especializado às Famílias
famílias
600
S. Des. Soc.
120.000,00
A
2.131
Apoio à Organização de Gestão do SUAS
centro
1
S. Des. Soc.
25.000,00
A
2.132
Apoio à Organização e Gestão do PBF e CADÚNICO
centro
1
S. Des. Soc.
30.000,00
A
2.133
Programa de Atendimento Integral às Famílias
programa
1
S. Des. Soc.
97.000,00
A
2.134
Proteção Social Especial de Alta Complexidade
vínc.rompidos
30
S. Des. Soc.
15.000,00
A
2.160
Abordagem Social/Acompanhamento Moradores de Rua
moradores
10
S. Des. Soc.
1.200,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.108.700,00
V - PROGRAMA 0552 -DEFESA CIVIL
PROGRAMA 0552 -DEFESA CIVIL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Amparar, proteger e auxiliar as pessoas em geral em situações de calamidade.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas que se enquadrem na situação de calamidade de acordo com critérios preestabelecidos.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.100
Manutenção do Conselho e Coordenadoria da Defesa Civil
conselho/coord.
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.101
Realização de Ações de Defesa Civil
intempéries
-
S. Des. Soc.
10.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
11.000,00
VI - PROGRAMA 0560 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA 0560 -ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Realização de ações públicas destinadas à assistência e amparo a pessoas da terceira idade.
PÚBLICO-ALVO
Idosos.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.194
Auxílio Financeiro a Entidades Dedicadas a Pessoas Idosas
entidades
2
S. Des. Soc.
240.000,00
P
1.237
Projeto "Município para Todas as Idades"
projeto
1
S. Des. Soc.
30.000,00
A
2.075
Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
ações
5
S. Des. Soc.
544.000,00
A
2.117
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
conselho
1
S. Des. Soc.
1.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
815.500,00
VII - PROGRAMA 0570 -POLÍTICA HABITACIONAL
PROGRAMA 0570 -POLÍTICA HABITACIONAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Desenvolver ações que visam fomentar frentes de combate ao déficit habitacional e melhoria de qualidade das condições habitacionais
PÚBLICO-ALVO
População veranense que se enquadre nas condições.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
P
1.174
Programa de Regularização Fundiária
residências
10
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.115
Manutenção das Atividades do Conselho Mun. de Habitação Popular
conselho
1
S. Des. Soc.
500,00
P
1.245
Implant./Infraestrutura do Loteamento Popular
loteamento
1
S. Des. Soc.
1.000.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.001.500,00
VIII - PROGRAMA 0580 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0580 -ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Desenvolver ações de assistência e estruturar os espaços que se destinam a abrigar e assistir crianças e adolescentes destituídas de amparo familiar, vítimas da negligência, abusos, exploração, violência ou outros fatores que possam influenciar seu desenvolvimento físico e psíquico.
PÚBLICO-ALVO
Crianças e adolescentes do município.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.065
Manutenção do Conselho Tutelar
unidade
1
S. Des. Soc.
236.000,00
A
2.104
Manutenção das Ativid. do Conselho de Fundo Mun Criança e Adolesc.
conselho
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.082
Programa Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
ações
5
S. Des. Soc.
155.000,00
P
1.271
Ações Enfrent. Da Violência e Negligência às Crianças
ações
1
S. Des. Soc.
1.000,00
A
2.185
Programa Convivência Familiar e Comunitária
ações/ano
10
S. Des. Soc.
197.670,00
A
2.186
Programa Primeira Infância
ações/ano
10
S. Des. Soc.
10.000,00
A
2.187
Programa de Acolhimento sob Forma de Guarda
ações/ano
10
S. Des. Soc.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
601.670,00
IX - PROGRAMA 0600 -ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS
PROGRAMA 0600 -ATENÇÃO A PESSOAS ESPECIAIS
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final LDO
Idese - Geral
0,852
0,857
OBJETIVO:
Auxiliar financeiramente entidades que se destinam a amparar pessoas portadoras de deficiência, visando sua integração na sociedade.
PÚBLICO-ALVO
Entidades afins.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.114
Manutenção Programa de Apoio a Pessoas Especiais
entidade
1
S. Des. Soc.
1.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
1.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
4.374.870,00
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO XI
ÓRGÃO EXECUTOR: 16 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
I - PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PROGRAMA 0100 -APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Relação entre custo de apoio e despesa total
17,64%
17,23%
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
A
2.140
Manutenção das Ativid. do Gabinete do Vice-Prefeito
serviços mantidos
1
Gab. Vice
110.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
110.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
110.000,00
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO XII
AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA/RPPS
I - PROGRAMA 0000 -ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0000 -ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO:
Atender a despesas classificadas como Encargos Especiais conforme Portaria SOF 42/99.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Inativos e Pensionistas vinculados ao RPPS, demais beneficiados.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
OE
2.014
Manutenção do FAPS - Fundo Aposent Pensão Serv
RPPS
11.596.208,56
OE
3.999
Reserva de Contingência
RPPS
10.478.208,86
OE
1.018
Amortização da Dívida Interna Contratada
executivo
780.671,56
OE
0.001
Indenizações e Restituições de Convênios
secretarias
10.000,00
OE
0.002
Outros Encargos Especiais
Finanças
1.100.000,00
OE
0.003
Amortização do Passivo Atuarial
executivo
6.050.000,00
OE
3.999
Reserva de Contingência
executivo
1.000.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
31.015.088,98
TOTAL DO PROGRAMA
31.015.088,98
(*) Tipo: P – Projeto; A - Atividade; OE – Operação Especial
CAPÍTULO XIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2020
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2020
TOTAL
ÓRGÃOS
2020
TOTAL SECR.
01 - Câmara de Vereadores
1.200.000,00
1.200.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
1.037.743,00
1.037.743,00
03 - Secr. Mun. Desenvolv. Econômico
1.684.110,18
1.684.110,18
05 - Secr. Mun. Governo
4.120.427,13
4.120.427,13
06 - Secr. Mun. Finanças
2.417.000,00
2.417.000,00
07 - Secr. Mun. Educação, Esportes, Lazer e Juv.
25.926.484,58
25.926.484,58
08 - Secr. Infraestrutura e Meio Ambiente
21.960.406,68
21.960.406,68
10 - Secr. Mun. Saúde
26.601.315,17
26.601.315,17
11 - Secr. Mun. Turismo e Cultura
2.119.492,45
2.119.492,45
12 - Secr. Desenv. Social, Habit. E Longevidade
4.374.870,00
4.374.870,00
16 - Gabinete Vice-Prefeito
110.000,00
110.000,00
TOTAL ANO
91.551.849,19
91.551.849,19
AÇÕES NÃO INTEGRANTES AO PPA
31.015.088,98
31.015.088,98
TOTAL PREVISTO ÓRGÃOS + NÃO INTEGR PPA
122.566.938,17
122.566.938,17
CAPÍTULO XIV
TOTAL POR PROGRAMA
TOTAL POR PROGRAMA
Nome do Programa
Total R$
0
Encargos Especiais
31.015.088,98
1
Ação Legislativa
1.200.000,00
100
Apoio administrativo Municipal
12.954.421,36
110
Gestão do Patrimônio Municipal
6.679.023,05
120
Promoção Agropecuária
694.000,00
123
Administração Tributária
1.000,00
130
Programa de Arborização
25.500,00
140
Abastecimento de Água no Interior
104.000,00
150
Energia Elétrica no Interior
4.000,00
151
Gestão Ambiental
35.000,00
160
Gestão e Normatização das Ações Governamentais
3.000,00
170
Divulgação Oficial e Institucional
10.000,00
180
Segurança do Cidadão
160.000,00
190
Tecnologia da Informação
160.500,00
210
Segurança Pública Municipal
235.000,00
230
Assistência à Estudantes do Ensino Médio
506.529,00
240
Apoio ao Ensino Superior
361.500,00
250
Alimentação Saudável na Escola
774.333,28
260
Assistência à Estudantes
639.000,00
270
Educação Infantil
6.464.920,00
280
Educação Especial
502.000,00
290
Transporte Escolar
1.913.141,55
310
Ensino Fundamental
10.578.000,00
320
Atualização Pedagógica dos Profissionais da Educação
50.000,00
321
Apoio Administrativo à Educação
2.490.000,00
340
Apoio, Valorização e Difusão das Artes e Manifestações Culturais
1.072.250,40
341
Intercâmbio Cultural
1.000,00
350
Vias Públicas Municipais
6.388.553,18
360
Iluminação Pública
2.013.000,00
380
Saneamento Básico
1.214.000,00
390
Lazer Comunitário
795.851,20
400
Necrópole Municipal
32.000,00
410
Cidade Limpa
2.382.330,00
420
Esporte e Lazer
384.808,00
430
Saúde da Família
3.448.131,00
440
Saúde Mental
1.491.108,17
460
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental
486.797,00
470
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
11.385.000,00
480
Assistência Farmacêutica
739.437,00
490
Programa Longevidade
157.000,00
500
Gestão da Saúde Pública
8.055.027,00
501
Prevenção e Controle de Doenças/Saúde Cidadã
237.815,00
502
Auxílio Ampliação Hospital São Pelegrino Lazziozi
500.000,00
510
Promoção do Turismo
102.000,00
520
Eventos Sociais e Turísticos
13.000,00
530
Promoção e Valorização do Artesanato
11.000,00
540
Gestão de Políticas de Turismo
58.000,00
550
Assistência Social Geral
1.108.700,00
552
Defesa Civil
11.000,00
560
Assistência ao Idoso
815.500,00
570
Política Habitacional
1.001.500,00
580
Assistência à Criança e ao Adolescente
601.670,00
590
Desenvolvimento Comunitário
190.000,00
600
Atenção a Pessoas Especiais
1.000,00
620
Promoção do Trabalho e Intermediação do Emprego
2.000,00
630
Promoção e Desenvolvimento Industrial de Veranópolis
96.000,00
640
Promoção e desenvolvimento do Comércio de Veranópolis
31.500,00
642
Promoção de Cursos Profissionalizantes
1.000,00
643
Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal
179.003,00
TOTAL
122.566.938,17