Secretaria de Governo · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.531, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.531, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.531, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DESTINADO PARA FINS INSTITUCIONAIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação, destinada a fins institucionais, de IMOBILIÁRIA FAVERO LTDA, pessoa jurídica brasileira, com sede e domicílio na Av. Dr. José Montaury, nº 595, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 87.626.149/0001-69, "- Um imóvel urbano nesta cidade, com a denominação administrativa de lote nº 1.039 da quadra 012, zona 04, distrito 01, com a área de 4.127,07 m2 (quatro mil, cento e vinte e sete metros e sete decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado sul, 56,00 metros, da esquina formada pelas Ruas Giuseppe Garibaldi e José do Patrocínio, lado Impar desta, onde não ha quarteirão determinado, e que confrontam: ao norte, por 102,47 metros, com o lote nº 1.029, de Imobiliária Favero Ltda.; ao sul, partindo do oeste em direção leste por 63,89 metros, com o lote nº 1.059 daí segue para o norte 26,00 metros, e deste ponto para a leste por 42,30 metros, com o lote nº 1.049, ambos da quadra 012, de Imobiliária Favero Ltda.; ao leste, por 24,57 metros, com a Rua, José do Patrocínio, e ao oeste, partindo do sul em direção norte por 9,31 metros, com o lote nº 1.063 da quadra 012, de Valdir Bittencourt dos Santos, por 7,70 metros, com o lote n° 1.064, da quadra 012, de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, por 15,50 metros, com o lote nº 1.065 da quadra :012, de Valdecir Rodrigues dos. Santos e Bernardete Carenhato dos Santos por 3,70 metros, com o lote nº 1.115 da quadra 012, do Município de Veranópolis, deste ponto deflete para o leste 5,31 metros, e daí seguindo novamente para o noroeste por 12,32 metros, sempre fazendo divisa com o lote nº 1.115 da quadra 12, do Município de Veranópolis." Matricula nº 28.282, do livro nº 2 - Registro Geral, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis.
Art. 2º O recebimento em doação se dá nos termos do § 2º do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998, excepcionalmente, como tributação da área institucional do Loteamento Bela Vista I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 16 de junho de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.