Secretaria de Governo · 21 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA E O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA A VIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA – ALTA COMPLEXIDADE, AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar Termo de Cooperação nos termos da minuta anexa, com o Município de Farroupilha, para mútua colaboração entre os partícipes, para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Alta Complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. O Município de Veranópolis se compromete a repassar, mensalmente, até o 4º (quarto) dia de cada mês, ao Município de Farroupilha o valor percapita de R$ 0,28/mês (vinte e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.