Secretaria de Governo · 14 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 7.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogadoo Art. 2º da Lei Municipal nº 5.067, de 06 de julho de 2007, bem como sua alteração constante da Lei Municipal nº5.987, de 18 de outubro de 2011, que autoriza o Município a doar para OLEOPLAN S/A - Óleos Vegetais Planalto, inscrita no CNPJ sob nº 88.676.127/0002-57, com sede em nossa cidade, o imóvel hoje matriculado no Registro de Imóveis de Veranópolis sob nº 26.364, com a área total de 66.453,46m².
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 13 de Novembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 13/11/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo