Secretaria de Governo · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.330, DE07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera a denominação do cargo de Coordenador de Esportes para Coordenador de Turismo,padrão CC/FG 5, com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e no inciso XXII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
"Art. 23 (...)
(...)
VIII - Coordenador de Turismo – cargos 01 – padrão CC 5 ou FG 5 – código 2.
§ 2º Fica criado o cargo de Coordenador deAgendamento de Consultas, Exames e Cirurgias,padrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e no inciso XXVII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
(...)
XXIV - Coordenador deAgendamento de Consultas, Exames e Cirurgias- cargos 01 -padr" (NR)ão CC 5 ou FG 5 -código 2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.