Secretaria de Governo · 20 de março de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.302, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com emenda modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, no percentual de SEIS por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2019, o dia 16 de maio, como data-base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, previstas nos artigos 302 e 303 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município de Veranópolis.
§ 1º Perderá o direito ao desconto previsto no artigo anterior o contribuinte que não efetuar o pagamento da quota única na data do vencimento.
§ 2º O contribuinte que pretende efetuar o pagamento parcelado deverá efetuar obrigatoriamente o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento.
Art. 3º Quando o pagamento for parcelado, fica estabelecido que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.