Secretaria de Governo · 2 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Veranópolis, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, acessibilidade e profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre a pessoa com deficiência.
Art. 3º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual, sensorial, alta habilidade e superdotação as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 4º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa como deficiência a nível municipal abrangerá:
I - acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer e cultura, bem com as voltadas a habitação e a reabilitação, visando aà inserção no mercado de trabalho.
III - promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garanta o direito á proteção social especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas.
Art. 5º A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped.
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fumped.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comped, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade dará suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - elaborar e articular os planos, programas e projetos da Politica Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo
II - Cadastrar Entidades Sócio - assistenciais que atuem para desenvolver a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como seus projetos e programas executados e voltados a pessoa com Deficiência.
III - para fins de cadastro de entidade deve-se apresentar estatuto, plano de ação e composição da mesa diretiva, renovado anualmente, ou mediante alguma alteração da composição da mesa diretiva.
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoa com Deficiência;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para Inclusão de Pessoas com Deficiência;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
X - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XI - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XII - convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIII - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente ,em caso de vacância ou término do mandato;
XIV - eleger o Presidente e Vice Presidente, dentre seus membros titulares;
XV - elaborar seu Regimento Interno;
XVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária, por representantes e seus respectivos suplentes, dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil e usuários; através de 12 (doze) membros titulares e respectivos membros suplentes, sendo:
I - 06 (seis) membros, representantes o poder público:
II - 06 (seis) membros, representantes da sociedade civil e usuários;
Art. 10 Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 2º função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º A composição e a nomeação dos conselheiros serão feitas através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Art. 12 O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito, através de Decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fumped, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 14 Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União; através de programas e projetos apresentados pelos órgãos governamentais ou organização de entidade civil, seguindo os critérios e legislação pertinentes quanto a lei de repasses a organização de entidade da sociedade civil.
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15 O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Art. 16 Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18Fica revogada a Lei Municipal nº 7.320, de 16 de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.