Secretaria de Governo · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.650, DE 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.650, DE 04 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.650, DE 04 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado oficialmente o Museu Municipal de Veranópolis, uma instituição pública e permanente, vinculada ao Município de Veranópolis e ligado à área da Cultura.
Parágrafo único. O Museu Municipal de Veranópolis funcionará no prédio da Casa da Cultura Frei Rovílio Costa, situado à Rua Carlos Barbosa, número 55, Centro, Veranópolis.
Art. 2º O Museu Municipal tem como missão valorizar, preservar e divulgar as memórias dos processos histórico-culturais constitutivos do Município de Veranópolis, promovendo a construção das identidades veranenses através do reconhecimento de sua história e de sua importância no cenário estadual e nacional, dando ênfase no diálogo com o público através de atividades educativo-culturais que dinamizam as relações sociais.
Art. 3º O Museu será dirigido por servidor público efetivo ou cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Poderá ser criado o cargo diretor ou coordenador do Museu Municipal de Veranópolis.
Art. 4º A manutenção das ações e atividades educativo-culturais e de infraestrutura ocorrerão por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Ficam estabelecidos como ferramentas legais de gestão o Plano Museológico, o Plano Municipal de Cultura e respectivo Regimento Interno.
Art. 6º Fica instituído o Plano Museológico Museu Municipal de Veranópolis (Casa de Cultura Frei Rovílio Costa), como parte integrante desta Lei, (em anexo), sendo um instrumento de planejamento estratégico elaborado com o intuito de fortalecer o papel do Museu Municipal de Veranópolis, enquanto uma instituição pública de memória e representação da comunidade veranense.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.