Secretaria de Governo · 30 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.158, DE24 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 28da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, coma finalidade de criar mais um cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE, passando de 4 para 5 cargos, ficando o referido artigo com aseguinte redação:
"Art. 28 O Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído dos seguintes cargos de Professor e de Pedagogo:" (NR)
CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
PROFESSOR 192 22 horas
PEDAGOGO 9 44 horas
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE 5 44 horas
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.