Secretaria de Governo · 23 de junho de 2021
CONVENIO Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
CONVENIO Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
CONVENIO Nº 10, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, representada por seu representante legal Marco Aurelio Moura Santana, CI ***, CPF sob n° ***.***.***-**, autorizado pela Lei Municipal n° 7.669/2021, de 22/06/2021, RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no seguinte valor e finalidade:
Portaria SES nº 319/2021, de 20 de abril de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros das Emendas Parlamentares Estaduais 2021, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados à Hospitais sob gestão municipal, para custeio das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos
Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido na respectiva Portaria acima citada e demais normas legais aplicáveis para fins de aplicação. A prestação de contas dos valores recebidos, se dará através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde e de acordo com o previsto no art. 9º da Portaria SES nº 319/2021.
CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:
As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1813 (4297 - Custeio Estado (Med - Exames e/ou Consultas especializadas)).
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, 22 de junho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI
MARCO AURELIO MOURA SANTANA
Prefeito.
Pela Avaes