Secretaria de Governo · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.403, DE03 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficacriadono quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,emais um(01) cargode AUXILIAR ADMINISTRATIVO, que somados aos41 existentes passa ao total de 42 cargos,conforme demonstrado abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
IX -AUXILIAR ADMINISTRATIVO - cargos 42 - padrão 11." (NR)
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento dos cargos criados por esta Lei são os constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.