Secretaria de Governo · 30 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.162, DE24 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE VERANÓPOLIS – COMELV E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FUNDESP
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer em nome do Município de Veranópolis.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV está vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV tem as seguintes competências básicas
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
III - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
V - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, dando ampla publicidade à população e aos usuários dos serviços abordados;
VI - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VII - Elaborar seu regimento interno;
VIII - estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização de sua aplicação.
IX - manifestar sobre matérias atinentes ao esporte e lazer, bem como proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva;
X - acompanhar a execução e andamento do calendário anual de atividades esportivas;
XI - colaborar na elaboração das Leis Orçamentárias municipais sugerindo as políticas públicas prioritárias de esporte e lazer;
XII - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais do esporte e lazer através de instituições de ensino, levando em consideração as diferenças culturais e regionais;
XIII - elaborar e propor ao Poder Executivo, as condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Esportes - FUNDESP e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de conduta e de tomada de prestação de contas;
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV será constituído por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) indicados por Órgãos Governamentais e 06 (seis) indicados por entidades ou grupos representativos do setor como segue:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação, Esportes, Lazer e Juventude;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade;
VII - 01 (um) representante dos esportes de forças e lutas;
VIII - 01 (um) representante dos esportes de automobilismo;
IX - 01 (um) representante dos clubes de futebol amador;
X - 01 (um) representante da Liga Bochófila e Cultural de Veranópolis;
XI - 01 (um) representante da Associação Atlética de Veranópolis - AAV;
XII - 01 (um) representante dos esportes de corridas e caminhadas.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo uma recondução.
§ 2º Os representantes e suplentes indicados pelas entidades ou órgãos mencionados serão nomeados membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros eleitos entre os membros titulares, assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
Art. 6º Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis - COMELV;
III - deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV e encaminhar para análise posterior do colegiado;
IV - delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Veranópolis – COMELV é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes – FUNDESP, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos, eventos e atividades de natureza esportiva, no município de Veranópolis – RS.
Art. 9º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes aqueles provenientes de:
I - dotação orçamentária própria;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - retorno e resultados de suas aplicações;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V - recursos da União e do Estado, destinados a programas esportivos;
VI - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;
VII - receitas decorrentes de eventos esportivos;
VIII - acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer outros destinados especificamente ao Fundo.
IX - outras fontes de recursos.
Art. 10 O Fundo Municipal de Esportes terá contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 11 A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude, através da Coordenação de Esportes, sendo esta fiscalizada pelo Conselho Municipal do Esporte.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados:
I - em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no Município de Veranópolis, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas;
II - na aquisição de materiais esportivos para difundir a prática esportiva;
III - na aquisição de materiais para manutenção de praças esportivas;
IV - em despesas decorrentes de eventos e campeonatos esportivos que sejam organizados ou apoiados pelo Município;
V - despesas provenientes de auxílio a atletas amadores do município, que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Esportes, servindo para estímulo a futuros potencialidades do nosso município, ou para a propagação do esporte.
§ 1º Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.
§ 2º Até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional, estadual e regional que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 13 A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte.
§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III - a existência de interesse público.
Art. 14 A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.