Secretaria de Governo · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.613, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.613, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.613, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, três (03) MONITORES ESCOLARES, com carga horária semanal de 30 horas e remuneração mensal de R$ 1.435,15, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, tendo em vista a exoneração de um servidor da EMEI Irmã Carmelita e a manutenção de mais duas turmas de alunos na EMEI Irmã Laura, tendo como limite máximo o término do ano letivo de 2021.
§ 1º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos III e V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
§ 2º As atribuições, e requisitos para ingresso são os constantes no anexo desta Lei.
Art. 2º Nas contratações autorizadas por esta Lei serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de março de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.