Secretaria de Governo · 20 de fevereiro de 2019
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.289, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais quatro (04) cargos de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, que somados aos 34 existentes passa ao total de 38 cargos, e mais um (01) cargo de MÉDICO (40H SEMANAIS), que somados aos 05 existentes passa ao total de 06 cargos, conforme incisos abaixo:
"Art. 4º (...)
(...)
XII - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - cargos 38 - padrão 8.
(...)
XXXIII - MÉDICO (40H SEMANAIS) - cargos 06 - padrão 53." (NR)
Art. 2º Ficam alterado o inciso XL do ANEXO I da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, com a finalidade de excluir a expressão CAUÇÃO, dos requisitos para provimento do cargo de Tesoureiro, passando esse inciso a vigorar com a seguinte redação:
XL - TESOUREIRO" (NR)
CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO: 19
ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar, dar pereceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 33 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: mínima de 18 anos; Instrução: Ensino médio; Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Fevereiro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.