Secretaria de Governo · 13 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.226, DE12 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, de um (01)MONITOR DE ALUNOS ESPECIAIS (LIBRAS),para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude, até o final do ano letivo de 2018:
Art. 2º As atribuições, remuneração, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 3º Caso o professor cumpra uma carga horária semanal menor do que a prevista neste artigo, a remuneração será proporcional ao número de horas efetivamente cumpridas.
Art. 4º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá aindasua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência,vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 12 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.