Secretaria de Governo · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.644, DE 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.644, DE 04 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.644, DE 04 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160 - Veranópolis - RS, no seguinte valor:
I - Portaria SES nº 284/2021, de 30 de março de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros em caráter excepcional, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única, destinado EXCLUSIVAMENTE ao custeio de ações e serviços de saúde efetuadas no exercício de 2021, para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes do agravamento da doença e do alto índice de contaminação que impactou o Estado do Rio Grande do Sul e resultou em aumento exponencial de internações em leitos clínicos e de UTI para atendimento de pacientes suspeitos/confirmados- SARS COVID 19.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES. após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com o previsto no art. 5º da Portaria SES nº 284/2021
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 172 (4230 - Apoio à Rede Hospitalar)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO A LM 7.644/2021.
MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2021.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, representada por seu representante legal Marco Aurelio Moura Santana, CI ***, CPF sob n° ***.***.***-**, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros oriundos do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no seguinte valor e finalidade:
- Portaria SES nº 284/2021, de 30 de março de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros em caráter excepcional, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em parcela única, destinado EXCLUSIVAMENTE ao custeio de ações e serviços de saúde efetuadas no exercício de 2021, para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes do agravamento da doença e do alto índice de contaminação que impactou o Estado do Rio Grande do Sul e resultou em aumento exponencial de internações em leitos clínicos e de UTI para atendimento de pacientes suspeitos/confirmados- SARS COVID 19.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos
Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido na respectiva Portaria acima citada e demais normas legais aplicáveis para fins de aplicação. A prestação de contas dos valores recebidos, se dará através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde e de acordo com o previsto no art. 5º da Portaria SES nº 284/2021.
CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:
As despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0501.2000.000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 172 (4230 - Apoio à Rede Hospitalar)
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, .... de .......... de 2021.
WALDEMAR DE CARLI PELA AVAES
Prefeito.