Secretaria de Governo · 18 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.157, DE17 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a destinação do imóvel abaixo descrito, de propriedade do Município, Matrícula nº 27.054, no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, que possui a destinação de ÁREA VERDE, passando a bem de USO INSTITUCIONAL, para construção do Centro de Convivência de Todas as Idades:Imóvel: Um imóvel urbano, destinado à ÁREA VERDE do "LOTEAMENTO RESIDENCIAL, MORADA DA COLINA", nesta cidade, com a denominação administrativa de lote n° 0463 da quadra 055, zona 02, distrito 01 , com a área de 805,57m2 (oitocentos e cinco metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado norte 62,00 metros da esquina formada pelas ruas Urbano Alves de Moraes e João Missaglia, no lado par desta, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao norte, por 31,00 metros, com o lote n° 0494 do Município de Veranópolis; ao sul, por 30,80 metros, com o lote n° 06; ao leste, por 27,77 metros, com o lote n° 0494 do Município de Veranópolis, e ao oeste, por 25,00 metros, com a rua João Missaglia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 17 de Abril de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.