Secretaria de Governo · 8 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.508, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.508, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.508, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO O USO NÃO RACIONAL NAS EDIFICAÇÕES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O controle e uso racional de água potável no Município de Veranópolis será regido por esta Lei, em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997 e conforme as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, em especial: na Lei Orgânica, na Política Municipal de Saneamento, no Plano Diretor e no Código de Posturas, observadas, no que couber, as disposições previstas na legislação estadual e federal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, define-se água potável como aquela fornecida pelas companhias de abastecimento público de água, dentro de parâmetros químicos e biológicos indicados para o consumo humano.
Art. 2º Os procedimentos para controle e uso racional de água potável visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO I
DA CONSERVAÇÃO E DO USO RACIONAL DA ÁGUA
Art. 3º O controle e uso racional de água potável têm como objetivos:
I - diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades humanas;
II - gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
III - incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;
IV - manter a qualidade e a quantidade da água do Município;
V - proteger os aquíferos subterrâneos;
VI - evitar impactos nos ecossistemas;
VII - conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos;
VIII - preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; e
IX - promover orientações referentes à Economia de Água.
Art. 4º Constitui uso não racional de água para fins desta Lei:
I - limpeza de calçadas ou passeios públicos com uso contínuo de água, por meio de mangueiras ou máquinas lavadoras de alta pressão;
II - molhar ruas constantemente;
III - manter torneiras, cano, conexões, válvulas, caixas d´água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de uso de máquinas lavadoras de alta pressão ou assemelhados, que deverá possuir sistema que reduza o consumo de água potável ou que permita a sua reutilização, a ser verificado junto ao seu licenciamento.
§ 1º A limpeza de calçadas ou passeios públicos somente deverá ser feita através de varredura e recolhimento de detritos, ou através da utilização de baldes, panos, molhados, escovão ou utensílios específicos.
§ 2º Excetuam-se os casos em que sejam imprescindíveis à eliminação de material contagioso ou outros que tragam danos à saúde da coletividade.
Art. 5º Excetuam-se da proibição de que trata o art. 4º, a utilização de água proveniente de reuso e os casos de necessidade, nas seguintes situações:
I - Construção de imóvel;
II - Realização de obras de reforma de imóvel;
III - Construção de calçamento;
IV - Construção de passeio público;
V - Lavagem de veículos por empresa com atividade comercial regularizada.
Art. 6º Sendo constatado o uso inadequado ou o desperdício de água potável, distribuída pela rede pública de abastecimento, fica o poder público, no uso do seu poder de polícia, autorizado a advertir o munícipe, para que tal prática não se repita, anotando data, local e horário da ocorrência, mediante notificação administrativa.
Art. 7º O Poder Público colocará à disposição da população o aplicativo da Ouvidoria e o Fala Cidadão para registro das denúncias, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao uso não racionalizado ou desperdício de água.
Art. 8º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades, devendo ser observada a seguinte ordem de aplicação da penalidade:
I - advertência, por escrito;
II - multa no valor de 1,5 VRM aplicada por escrito, no caso de descumprimento da advertência;
III - em caso de reincidência, multa descrita no inciso anterior deverá ser aplica em dobro.
CAPÍTULO II
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO USO RACIONAL DE ÁGUA
Art. 9º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água, que será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que tem por objetivo instituir medidas que induzam a conservação e o uso racional do recurso hídrico nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Meio Ambiente irá fomentar as ações de conscientização e educação da comunidade sobre a importância de conservação dos recursos hídricos, promovendo a participação das instituições públicas e privadas e a comunidade para participar das discussões e sugestões.
Art. 10 O Programa desenvolverá as seguintes ações:
I - conservação e uso racional da água, entendido como conjunto de ações que propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo);
II - utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
III - utilização de águas servidas, classificadas como do tipo cinza, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira, lavagens de carros e de calçadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar esta Lei, criar mecanismos para a sua fiscalização, e aplicar advertências e multas, ambas com notificação.
Art. 12 O Executivo Municipal ficará incumbido de promover ações educativas, a fim de coibir o desperdício e conscientizar sobre a economia de água, na mídia em geral, praças públicas e escolas.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor 30 (dias) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.