Secretaria de Governo · 2 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.197, DE 31 DE JULHO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E O DEPARTAMENTO HABITACIONAL VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal 7.037, de 25 de julho de 2017 que Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
§ 1º O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social é órgão autônomo e não se subordina a nenhum setor ou órgão." (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput e o Inciso II e incluído o Inciso III no Art. 5º da Lei Municipal 7.037, de 25 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Gestor do FHIS terá caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados a área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de pelo menos 1/4 (um quarto) das vagas destinado a representantes de movimentos populares, tendo 8 membros assim representados:
I - Dois (02) Representantes da Sociedade Civil
(...)
III - Dois (02) Representantes de movimentos populares" (NR)
Art. 3º Fica alterado o Inciso I do Art. 15 da Lei Municipal 7.037, de 25 de julho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
I - Dotações do Orçamento Geral do Município classificadas na função de habitação, aprovadas em lei municipal constantes do orçamento." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.