Secretaria de Governo · 10 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.711, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.711, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.711, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
PRORROGA O PRAZO PARA REQUERER A REDUÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 465 E 311 DA LM 7.100/2017.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º A solicitação do benefício previsto no artigo 465 da Lei Municipal n° 7.100/2017 poderá ser realizada, excepcionalmente no corrente ano, até a data de 29/10/2021.
Art. 2º A solicitação das isenções previstas no artigo 311 da Lei Municipal n° 7.100/2017 poderá ser realizada, excepcionalmente no corrente ano, até a data de 29/10/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 09 de setembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo.