Secretaria de Governo · 16 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.458/2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.458/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o Art. 28 da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com a finalidade de criar mais um cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE, passando de 5 para 6 cargos, ficando o referido artigo com a seguinte redação:
"Art. 28 O Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído dos seguintes cargos de Professor e de Pedagogo:
I - PROFESSOR: nº de cargos: 192 - Carga horária semanal: 22 horas;
II - PEDAGOGO; nº de cargos: 9 - Carga horária semanal: 44 horas;
III - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE: nº de cargos: 6 - Carga horária semanal: 44 horas"; (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 15 de janeiro de 2020.
RUBEM LUIZ MARIA PASTORE,
Vice-Prefeito em Exercício.