Secretaria de Governo · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar para a empresa HZ COMÉRCIO DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ Nº 04.505.237/0001-85, sita na Rua Alagoas, 245, nesta cidade, o seguinte: Um imóvel urbano, nesta cidade, com a denominação administrativa de lote n° 0149, da quadra 061, zona 03, distrito 01, com a área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de terras sem benfeitorias, onde não há quarteirão determinado, e que confrontam: ao norte, por 15,76 metros, com o lote n°136; ao sul, por 15,79 metros, sendo 4,79 metros com o lote nº 11 e 11,00 metros como lote n° 12; ao leste, por 19,00 metros, sendo 7,00 metros com o lote nº 15 e 12,00 metros como lote n° 1; e ao oeste, por 19,00 metros, com o lote n° 136. O Imóvel está avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e está localizado na Matrícula 17.871, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis.
Art. 2º O beneficiado com a doação do presente imóvel assume a responsabilidade de instalação da empresa, devendo observar os seguintes prazos e requisitos:
I - Encaminhar aos Órgãos competentes o licenciamento do empreendimento, no prazo máximo de 06 meses, a contar da assinatura das Escrituras e do respectivo Registro do Cartório de Veranópolis;
II - Iniciar as obras de construção do prédio da empresa, no prazo máximo de 06 meses, a contar da obtenção do respectivo licenciamento.
III - Entrar em operação com os serviços da empresa na área recebida, no prazo máximo de 12 meses, a contar do início das obras.
IV - Fica proibida a alienação da área, no todo ou fracionada, em qualquer prazo ou condição, sem prévia e expressa autorização do Executivo Municipal.
§ 1º Em caso de descumprimento dos prazos previstos ou se houver algum impedimento para o desenvolvimento das atividades da empresa, o terreno reverterá ao município, sem direito a indenização das benfeitorias eventualmente construídas ou em construção.
§ 2º Deverá constar na Escritura e respectiva Matrícula, os compromissos previstos nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.