Secretaria de Governo · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.334, DE07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas noquadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,três (03) cargos de Integrante da Comissão de Inventário,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXI do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,conforme descrito abaixo:
"Art. 28 (...)
(...)
XXI - 03Integrante da Comissão de Inventário.....0,5 SRM. "
Art. 2º Fica excluído doquadro que trata o art. 28daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, a seguinte gratificação:(XII -01Coordenador do Serviço de Combate a Endemias - 1,0 SRM).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.