Secretaria de Governo · 22 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou através de emenda substitutiva global e eu sanciono e promulgo com vetos a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 1º O Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, é constituído pelo conjunto de bens de natureza material e imaterial, pública ou privada, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cuja preservação e proteção sejam de interesse público e privado compreendendo, dentre outros:
I - formas de expressão;
II - modos de criar, fazer e viver;
III - criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;
Parágrafo único. Incluem-se ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, os bens imóveis constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A proteção e conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, é dever de todos, cabendo à Administração Pública promover a proteção especial dos bens culturais, através das medidas de preservação, previstas nesta lei e nos demais instrumentos legais e normativos.
Art. 3º A proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, RS, observará os seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável;
II - supremacia do interesse público;
III - precaução e prevenção;
IV - identidade cultural e histórica;
V - participação da população;
VI - uso compatível com a natureza do bem cultural;
VII - preservação do local;
VIII - função social da cidade;
IX - função social da propriedade;
Parágrafo único. Os princípios previstos neste artigo têm como função fundamentar a aplicação dos instrumentos; auxiliar na interpretação e na resolução de conflitos normativos relativos ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 4º São diretrizes da proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis:
I - política permanente de identificação e proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis;
II - preservação e conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, como forma de respeito à identidade e à história da comunidade;
III - integração e valorização sustentável do Patrimônio Histórico e Cultural nas atividades econômicas e turísticas;
IV - integração dos roteiros turísticos de interesse cultural, conforme previsto no Plano Diretor, com a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, prevendo a proteção de paisagens, tipo de arquitetura, atividades e bens culturais;
V - incentivos fiscais e disponibilização de recursos orçamentários, buscando a preservação das unidades, dos conjuntos e das áreas do Patrimônio Histórico e Cultural;
VI - identificação do patrimônio imaterial e incremento de ações e atividades para sua perpetuação.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS E INCENTIVOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Dos Instrumentos
Art. 5º São instrumentos de política de promoção e proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, sem prejuízo de outras formas de acautelamento:
I - inventário do patrimônio histórico e cultural material;
II - registros do patrimônio cultural imaterial;
III - tombamento;
IV - planos específicos de preservação, manutenção, ocupação e exploração;
V - recursos provenientes dos orçamentos anuais e plurianuais;
VI - recursos orçamentários oriundos de Fundos Municipais;
VII - direito de Preempção;
VIII - vigilância;
IX - fiscalização;
X - penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação de patrimônio histórico e cultural;
XI - termo de compromisso ambiental cultural.
§ 1º Os registros, inventários, tombamentos e planos específicos, bem como os demais instrumentos mencionados nos incisos deste artigo, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, através de Lei Municipal.
§ 2º Os instrumentos referidos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados em situações nas quais se fizerem necessárias, isoladamente ou de forma concomitante.
Subseção I
Do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural Material
Art. 6º O Inventário de Bens Imóveis do Patrimônio Histórico e Cultural do Município é procedimento administrativo de identificação e compilação das características e peculiaridades históricas e de relevância cultural dos bens imóveis, públicos ou privados, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Subseção II
Do Procedimento do Inventário e dos Registros do Patrimônio Histórico Cultural Imaterial
Art. 7º O Inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio histórico e cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio histórico e cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial, nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada;
V - ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do Tombamento e/ou pelo Registro do patrimônio imaterial.
§ 1º O procedimento de Inventário classificará os bens imóveis como de interesse para preservação.
§ 2º (Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
c) (Vetado).
d) (Vetado).
e) (Vetado).
f) (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
§ 5º (Vetado).
§ 6º (Vetado).
§ 7º (Vetado).
§ 8º (Vetado).
§ 9º (Vetado).
§ 10. (Vetado).
§ 11. (Vetado).
§ 12. (Vetado).
§ 13. (Vetado).
Art. 8º Os bens inventariados ou em processo de Inventário não poderão sofrer intervenção, restauração, reparação ou adequação, sem prévia autorização do Município, nem poderão ser descaracterizados, mutilados, demolidos ou destruídos, sendo dever do proprietário ou possuidor a sua preservação e conservação, sob pena de multa e demais sanções previstas nesta legislação.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
§ 3º (Vetado).
§ 4º (Vetado).
Art. 9º O Município deverá adotar registros completos, circunstanciados, devidamente documentados da relação do patrimônio histórico e cultural imaterial, regulamentados em conformidade com a presente lei.
Art. 10 O Registro é um ato administrativo que tem por objetivo específico declarar um bem cultural imaterial como integrante do patrimônio cultural do município de Veranópolis.
Art. 11 Poderão ser objeto de registro do patrimônio histórico e cultural imaterial:
I - os saberes, como os conhecimentos e modos de fazer típicos de um grupo ou comunidade;
II - as celebrações, como festas, rituais e demais manifestações comemorativo-coletivas;
III - as formas de expressão, como manifestações literárias, musicais, artesanais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - os lugares, como mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzam práticas culturais coletivas.
Subseção III
Do Tombamento
Art. 12 O Tombamento é um ato administrativo que declara a singularidade e excepcionalidade de um bem considerado individualmente ou em conjunto, móvel, imóvel, público ou privado, pertencente à pessoa física ou jurídica, em razão do seu valor histórico, cultural, paisagístico, científico, artístico, turístico, arquitetônico ou ambiental, com instituição de um regime jurídico especial de propriedade, como forma de garantir sua preservação e conservação.
Art. 13 Ao proprietário do bem tombado compete:
I - conservar e preservar o bem, mantendo suas características e qualidades;
II - realizar às suas custas as obras de conservação, quando necessárias, sempre mediante parecer e autorização do órgão competente.
Art. 14 (Vetado).
Art. 15 Compete ao órgão gestor, após análise e parecer do Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis, proceder ao Tombamento provisório ou definitivo dos bens a que se refere o art. 1º desta Lei, mediante sua inscrição no respectivo Livro do Tombo.
Art. 16 Para a validade do processo de Tombamento, é indispensável a notificação da pessoa a quem pertencer, ou de cuja posse estiver o bem.
Art. 17 Através da notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverão ser cientificados dos atos e termos do processo:
I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
III - por edital, quando esgotados os meios de localização previstos nos incisos anteriores:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) nos casos expressos em Lei.
Parágrafo único. As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 18 O mandado de notificação do Tombamento deverá conter:
I - o nome do órgão do qual provém o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o Tombamento;
III - a descrição do bem quanto ao(à):
a) gênero, espécie, qualidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre; e
c) valor;
IV - as limitações, obrigações ou os direitos que decorram do Tombamento e as cominações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação;
VI - a data e assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a indicação de suas benfeitorias, as características e confrontações, a localização, o logradouro, número, a denominação, se houver, e o nome dos confrontantes.
Art. 19 Proceder-se-á ao Tombamento dos bens mencionados no art. 1º sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis, os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar o patrimônio histórico e cultural do Município.
Parágrafo único. O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar as especificações do objeto e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que o impossibilitem para tal.
Art. 20 No prazo do art. 18, inciso V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderão opor-se ao Tombamento definitivo, através de impugnação interposta por petição, que será autuada em apenso ao processo principal.
Art. 21 A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - (Vetado).
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao Tombamento e que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a perda ou perecimento do bem;
b) a inexistência ou nulidade da notificação;
c) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
d) a exclusão do bem pelos motivos de fato e de direito;
IV - as provas que demonstrem a veracidade dos fatos alegados.
Art. 22 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - for intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do art. 21º;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 23 Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou a renovação do mandado de notificação do Tombamento, no caso da letra “b” do inciso III do art. 21;
II - a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito, arguida na impugnação, podendo ratificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do Tombamento e à regularidade do processo.
Art. 24 Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito, não sendo admissível qualquer recurso à sua decisão.
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
Art. 25 Decorrido o prazo do art. 18, inciso V, sem que tenha sido oferecida a impugnação ao Tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua inscrição, no respectivo Livro do Tombo.
Parágrafo único. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do Tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais.
Art. 26 Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único. As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização da Administração Municipal, mediante parecer do Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis.
Art. 27 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo deverão comunicar o fato ao Município, no prazo de quarenta e oito horas, comprovando através de boletim de ocorrência.
Art. 28 (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 29 O bem móvel não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis.
Art. 30 Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência do Município.
Art. 31 Para efeito de imposições das sanções previstas nos arts.165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente, assim como o Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis, comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração, sem autorização prévia do Poder Público.
Art. 32 Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente de Tombamento, poderá o Município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação ou desapropriação.
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal, homologada resolução proposta pelo órgão consultivo.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 33 Cancelar-se-á o Tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito Municipal, homologada resolução proposta pelo órgão consultivo.
Subseção IV
Dos Planos Específicos de Preservação, Manutenção, Ocupação e Exploração
Art. 34 Os planos específicos de preservação, manutenção, ocupação e exploração dos bens imóveis, previstos no art. 5º, inciso IV, poderão ser elaborados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, observada a presente legislação, e contendo:
I - objetivos;
II - metas;
III - orçamentos;
IV - origem dos recursos;
V - prazos de execução e duração;
VI - responsáveis técnicos se for o caso, e os responsáveis pela gestão.
§ 1º Os Planos Específicos consistem em planos, programas e/ou projetos de preservação, manutenção, ocupação e exploração dos bens imóveis, inventariados ou tombados.
§ 2º Os Planos Específicos deverão ser aprovados pelo órgão gestor.
Subseção V
Do Regramento dos Entornos
Art. 35 O regramento dos entornos dos bens tombados será estabelecido pelo zoneamento em que o imóvel está inserido, conforme dispõe o Plano Diretor.
Subseção VI
Da Definição de Roteiros Turísticos de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 36 (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Subseção VII
Dos Recursos Orçamentários
Art. 37 (Vetado).
Subseção VIII
Dos Recursos Orçamentários oriundos de Fundos Municipais
Art. 38 Os recursos orçamentários provenientes de Orçamentos Anuais e Plurianuais poderão ser acrescidos de recursos de fundos municipais existentes, como o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), para serem aplicados na preservação dos bens reconhecidos por Inventário ou Tombamento, desde que sua finalidade demonstre a valorização ou qualificação estrutural e/ou estética dos bens imóveis reconhecidos como Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Parágrafo único. Os recursos do FMC e do FUMTUR, bem como dos demais fundos municipais, poderão ser aplicados para construção, restauração, conservação, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo e para a recuperação do meio ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural.
Subseção IX
Do Direito de Preempção
Art. 39 O Município poderá exercer o Direito de Preempção sobre prédios que constituem patrimônio histórico e cultural, quando houver necessidade e/ou interesse público que o justifique, tratando-se de:
I - (Vetado).
II - (Vetado).
Subseção X
Da Vigilância
Art. 40 A Vigilância é o conjunto de atos, ações, medidas e providências praticadas pela Administração Pública de forma isolada ou integrada com outros órgãos, entidades ou instituições, públicas ou privadas, de qualquer esfera da Administração Municipal, voltados à fiscalização do patrimônio cultural material do Município.
Art. 41 A Vigilância apresenta caráter fiscalizador equitativo, em relação aos instrumentos de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, a ser aplicada de forma simultânea com os demais instrumentos e as demais medidas de acautelamento.
Art. 42 Para execução da Vigilância, a Administração Pública poderá, sem prejuízo de outros meios legais, utilizar-se de recursos tecnológicos, bem como da participação da comunidade, para o monitoramento e a proteção dos bens do Patrimônio Histórico e Cultural, tais como implantação de alerta na indicação fiscal do imóvel, adoção de medidas fiscalizatórias e denúncias pelo cidadão, por meio dos canais de comunicação mantidos pela municipalidade.
Subseção XI
Da Fiscalização
Art. 43 A fiscalização será executada pelos órgãos competentes da Administração Pública, incluindo a vigilância como caráter subsidiário, sendo o órgão gestor do Patrimônio Histórico e Cultural seu principal coordenador e executor.
§ 1º Os termos da fiscalização do Patrimônio Histórico e Cultural serão regulamentados por ato do Executivo Municipal.
§ 2º A fiscalização, como ato de Poder de Polícia, é competência dos órgãos públicos, podendo o cidadão formular denúncia pelos diversos canais de comunicação mantidos pelo Executivo Municipal.
Subseção XII
Das Penalidades
Art. 44 O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei, ou nas normas regulamentadoras, ensejará a aplicação de penalidades pecuniárias ao proprietário pelo Executivo Municipal, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.
Art. 45 45 Para os efeitos desta Lei, a multa pecuniária será fixada em percentual que incida sobre o valor do bem protegido, da seguinte forma:
I - em se tratando de bem imóvel, percentual incidente sobre o valor venal do imóvel considerado pelo Município de Veranópolis para o cálculo do IPTU;
II - em se tratando de bem móvel, percentual incidente sobre seu valor de mercado ou, quando de difícil ou impossível cotação, sobre o valor estimado do bem.
Art. 46 As penalidades serão aplicadas considerando os seguintes critérios:
I - a natureza da infração;
II - a reincidência;
III - a extensão e a gravidade do dano, ou a exposição a perigo do bem protegido;
IV - o comportamento do proprietário para a eclosão do evento tido como danoso ou potencialmente danoso;
V - o estado de conservação do bem, após a prática do ato;
VI - o valor econômico e cultural do bem protegido;
VII - a capacidade econômica do proprietário.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Constitui reincidência a prática de nova infração contra a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 47 Sem prejuízo à aplicação de outras penalidades pecuniárias previstas nesta Lei, assim como de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias, a falta de conservação ou destruição do bem protegido acarretará ao seu proprietário:
I - a obrigação de restaurar, reparar, recuperar ou reconstruir o bem protegido;
II - a revogação de eventual incentivo fiscal ou de potencial construtivo concedido, em razão do caráter cultural do imóvel;
III - (Vetado).
§ 1º O valor correspondente à área do imóvel referente ao potencial construtivo a ser restituído ao Poder Público será calculado pelo valor vigente do potencial construtivo comercializado pelo Município à época da restituição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.
§ 2º Na impossibilidade de reconstrução ou restauração do bem protegido e sendo possível a realização de nova edificação, deverá, obrigatoriamente, ser observada a área e o volume do imóvel destruído ou demolido ou, ainda, os parâmetros de zoneamento, observado sempre o que for mais restritivo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 3º Não havendo efetivo dano aos elementos que determinaram a inclusão do imóvel no Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Veranópolis, restará automaticamente convertida em advertência a penalidade a que estaria sujeito o proprietário infrator.
Art. 48 (Vetado).
Art. 49 (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 50 (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
Art. 51 (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
Art. 52 (Vetado).
I - (Vetado).
II - (Vetado).
Art. 53 (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 54 (Vetado).
Art. 55 Os demais procedimentos administrativos de aplicação de penalidades, inclusive de tramitação de impugnação, recurso e julgamento serão regulamentados através de Lei Municipal, atendendo ao disposto na presente Lei e aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 56 (Vetado).
Subseção XIII
Do Termo de Compromisso Ambiental Cultural
Art. 57 O Termo de Compromisso Ambiental Cultural constitui título executivo extrajudicial e poderá ser celebrado, em favor da recuperação, preservação e conservação do Patrimônio Histórico e Cultural, nas hipóteses de:
I - suspensão da penalidade de multa por infração a esta Lei, mediante o compromisso de recuperação integral do dano, de acordo com projeto técnico aprovado pelo órgão gestor, sendo que após o cumprimento efetivo do termo, a multa será extinta;
II - conversão da multa em serviços de melhoria, recuperação, restauração, preservação conservação de bens imóveis, áreas ou espaços protegidos por Inventário, Tombamento ou outros instrumentos, estabelecidos nesta Lei;
III - regularização da situação legal dos imóveis protegidos por seus atributos arquitetônicos, históricos, culturais e paisagísticos, quanto às obrigações legais, fixando-se condições, prazos e penalidades para o descumprimento;
IV - estabelecimento do compromisso e das condições ao autuado, quando forem necessárias providências para a recuperação do dano ao Patrimônio Histórico e Cultural.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 58 O Termo de Compromisso Ambiental Cultural deverá conter descrição precisa das obrigações, dos prazos e das penalidades que incidirão na hipótese de inadimplência das obrigações assumidas perante o órgão ambiental.
§ 1º A decisão sobre o pedido de suspensão ou conversão da multa e a celebração do Termo de Compromisso Ambiental Cultural é discricionária, podendo a Administração Pública, em decisão motivada, deferir ou indeferir o pedido.
§ 2º A celebração de Termo de Compromisso Ambiental Cultural implicará a renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 3º A celebração de Termo de Compromisso Ambiental Cultural não põe fim ao procedimento administrativo, devendo a autoridade competente fiscalizar, monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas nos prazos estabelecidos.
§ 4º O descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental Cultural implica, na esfera administrativa, a cobrança do valor integral da multa, independentemente da esfera civil, que ensejará a imediata execução judicial das obrigações assumidas.
Art. 59 Será dada ciência ao Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural, quando da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental Cultural, facultando-lhe acesso ao termo mediante solicitação por escrito.
Seção II
Dos Incentivos
Art. 60 Os proprietários de imóveis declarados como de valor histórico e cultural poderão contar com os seguintes incentivos, sem prejuízo de outros previstos em leis e decretos, a fim de assegurar lhes a sua conservação, preservação e manutenção:
I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado).
IV - Plano de Adoção de praças, parques e bens históricos e culturais materiais pela iniciativa privada;
V - parcerias público-privadas e gestão privada.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 61 (Vetado).
Art. 62 (Vetado).
Subseção I
Da Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 63 (Vetado).
Subseção II
Da Alienação e Transferência do Direito de Construir
Art. 64 O Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado e ou inventariado privado, urbano ou rural, a exercer o direito de Alienação ou Transferência do Direito de Construir, para edificar em área remanescente no próprio terreno ou em outro local passível de receber o respectivo potencial construtivo, deduzida a área construída e utilizada, quando necessário nos termos do Plano Diretor, ou aliená-lo, parcialmente ou totalmente, para fins de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis.
§ 1º (Vetado).
§ 2º A alienação e a transferência do Direito de Construir devem ser requeridas pelo proprietário e aprovadas pelo Município.
§ 3º O direito de construir alienado e transferido deve ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis e no Cadastro Municipal.
§ 4º O mesmo direito poderá ser concedido ao proprietário que doar ao Poder Público Municipal seu imóvel ou parte dele, para preservação e conservação, desde que haja interesse público.
Subseção III
Dos Incentivos de Potencial Construtivo para a Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 65 (Vetado).
Subseção IV
Do Plano de Adoção
Art. 66 (Vetado).
Subseção V
Das Parcerias Público-Privadas e da Gestão Privada
Art. 67 As parcerias público-privadas para uso e conservação dos bens protegidos por Tombamento, Inventário e Registro poderão ser incentivadas pelo Poder Público, na forma da lei, objetivando alcançar o equilíbrio entre a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Parágrafo único. O Município poderá, mediante Planos Específicos e na forma da lei, autorizar que se faça gestão privada sobre bens protegidos por Tombamento, Inventário e Registro Patrimonial.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 Aplicam-se aos bens imóveis protegidos por Inventário e Tombamento normas urbanísticas compatíveis com a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, levando-se em consideração a necessária articulação e integração com o planejamento local, a partir dos dispositivos do Plano Diretor Municipal, das demais leis e dos regulamentos pertinentes.
Art. 69 Qualquer pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, pode requerer a abertura do processo administrativo de preservação de bens históricos e culturais localizados no Município de Veranópolis, RS.
Art. 70 O Poder Executivo Municipal providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 71 (Vetado).
Art. 72 Os dispositivos da presente Lei serão aplicados, a partir da data de sua publicação, independentemente de regulamentação.
Art. 73 Passam a integrar a presente Lei os Anexos I e II, referentes às fichas cadastrais, à listagem e ao mapeamento das obras no perímetro urbano.
Art. 74 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 75 (Vetado).
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.