Secretaria de Governo · 14 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.378, DE13 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO E FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, receber em doação, sem encargos do Grupo Veranense, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), oequipamentoabaixo relacionado:
- Torre Estaiada de ferro, dividida em seis módulos de ferro de cinco metros cada, totalizando 30 metros, suportada por três módulos e estais com três cabos de aço em cada módulo.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de Concessão de Usocom o CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE VERANÓPOLIS - CORAVER, inscrita no CNPJ sob nº 02.813.089/0001-30, com sede naAv Julio de Castilhos, 682, nesta cidade, para fins de uso do bem descrito no Artigo 1º, destinado ao desenvolvimento das suas atividades, na forma da minuta anexa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 13 de Agosto de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.