Secretaria de Governo · 7 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.632, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.632, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.632, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 7.626/2021, QUEINSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.791/2021 DE 27/01/2021, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal 7.626/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºPara receber o auxílio solicitado, além das condicionantes fixadas pelos artigos 1º e 3º da presente norma, a requerente/empresa deverá preliminarmente enquadrar-se, conforme artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, observadas as seguintes condicionantes:
(...)" (NR)
Art. 2º Ficam alterados os incisos VI, VII, VIII e XI do art. 3º da Lei Municipal 7.626/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
VI -Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data de sanção desta lei, firmada pelo contador responsável;
VII -Relação atual de funcionários devidamente registrados;
VIII -Solicitação de incentivo através do preenchimento do formulário disponível no site da prefeitura municipal;
(...)
XI -ECD, ECF, DEFIS ou documento equivalente, referente ao exercício de 2020." (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal 7.26/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6ºNo caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio bem como será inscrito em dívida ativa." (NR)
Art. 4ºFica alterado o inciso II e revogado o inciso III do art. 7º da Lei Municipal 7.626/2021, que passa a vigorar conforme abaixo:
"Art. 7º (...)
(...)
II -Despesa paga e comprovante de quitação, que poderá se dar por meio de recibo ou outro documento idôneo.
(...)" (NR)
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 06 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.