Secretaria de Governo · 8 de abril de 2021
EDITAL Nº 100, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL Nº 100, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
EDITAL Nº 100, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MICROCRÉDITO ÀS MEI E MICRO EMPRESAS DO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 23 DE MARÇO 2020 E PRORROGADO PELA ADI 6625 MC/DF, DE 30/12/2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo o recebimento das solicitações de benefícios, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Av. Pinheiro Machado, 883 - Centro, Veranópolis - RS, para fins de financiamento, através de microcrédito às MEIs, micro e pequenas empresas já sediadas no município de Veranópolis.
1 - DO OBJETIVO
1.1 - É objetivo deste Edital a seleção para financiamento, através de microcrédito às MEIs, micro e pequenas empresas já sediadas no município de Veranópolis, que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia de Covid19, com o fim de ajudar na manutenção de empregos e na continuação da sua atividade econômica agora e pós pandemia, conforme Lei Municipal nº 7.630 de 25 de março de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 7.634/2021, de 06/04/2021.
1.2 A verba total liberada para este Programa será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
1.3 Cada empresa que se enquadrar no programa receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com exceção das MEIs que receberão R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
1.4 Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo.
1.5 O recurso será concedido em uma única parcela e poderá ser gasto nas seguintes despesas:
a) Consumo de água e energia elétrica;
b) Aluguel;
c) Pagamentos de prestações de financiamentos em dia ou em atraso com instituições financeiras;
d) Pagamento de matéria-prima para a produção de seu produto final, em dia ou em atraso com fornecedores;
e) Manutenção de máquinas e veículos da empresa;
f) Pagamento de folha de pagamento e obrigações patronais de seus funcionários;
2 - DAS CONDIÇÕES PARA O PARTICIPAÇÃO:
2.1 - Para receber o auxílio solicitado, a requerente/empresa deverá observar as seguintes condições:
2.1.1 - Ser Microempreendedor Individual – MEI,
2.1.2 - Ser Microempresa - Faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
2.1.3 Apresentar pedido de microcrédito com relatório justificado sobre a forma como seus negócios foram afetados pela pandemia do Coronavírus, inclusive com demonstrativos de faturamento, assinados por seu contador, antes e depois da pandemia;
2.1.4 Não ter recebido penalidade administrativa ou notificação por descumprimento às normas sanitárias que tratam sobre a pandemia do Coronavírus.
3 - DOS DOCUMENTOS:
3.1 - A empresa deverá requerer o auxílio, atendido o prazo estabelecido no cronograma de eventos item 10 do presente Edital, via protocolo, para Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a qual, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, ficará responsável pela análise e avaliação da documentação apresentada, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e condições:
I - Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente autenticados;
II - Cópia do CNPJ contendo CNAE;
III - Certidões negativas: federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas;
IV - Solicitação de incentivo através do preenchimento do formulário disponível no site da prefeitura;
V - Plano de aplicação do recurso;
VI - Conta bancária em nome da empresa;
VII - ECD, ECF, DEFIS ou documento equivalente, referente ao exercício de 2020;
3.1.1 Alguns documentos podem ser dispensados no caso dos Microempreendedores Individuais - MEIs, quando não forem obrigatórios pela legislação que os rege.
4 - FORMA DE SELEÇÃO, JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.1 - Poder Executivo, após as manifestações da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, decidirá sobre o pedido de forma fundamentada.
4.2 - Os beneficiários serão selecionados por ordem de protocolo, onde o mesmo deverá conter a documentação solicitada completa.
4.2.1 - no caso de documentação faltante, será considerada a data de entrega do último documento, para fins de protocolo.
5 - DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - No caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio, mais multa contratual de 30%, bem como será inscrita em dívida ativa.
5.2 - A empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro Município ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o recebimento do microcrédito, sob pena de obrigar-se a restituir em dobro os valores dos benefícios recebidos, atualizados monetariamente pelo índice IPCA, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo município com a concessão do microcrédito, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa contratual de 2%.
5.2.1 - Findo o prazo previsto acima, nenhuma obrigação restará à empresa em decorrência desta Lei.
6 - DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE INCENTIVO:
6.1 - O microcrédito de que trata o presente Edital depende de Termo firmado entre Município e a empresa beneficiada, o qual deverá conter, no mínimo as seguintes informações:
I - O valor do benefício concedido pelo Município;
II - As obrigações da empresa face à concessão;
III - Cláusula geral pelo descumprimento do acordo;
IV - Anexo ao Termo constará o pedido da empresa, os pareceres das Secretarias Municipais da Fazenda e de Indústria e Comércio, com decisão do Executivo Municipal.
6.2 - O Termo de Incentivo terá vigência pelo período de 15 meses (3 meses de carência acrescidos 12 meses de amortização) a contar da data de sua assinatura.
7 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 - O prazo para utilização do recurso e comprovação dos gastos será de 90 (noventa) dias após o recebimento do mesmo, devendo apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
I - Ofício de prestação de contas;
II - Despesas pagas e comprovantes de quitação, conforme inciso II do art. 1º desta lei;
III - Extrato bancário comprovando depósito e uso do recurso recebido.
7.1.1 - A não apresentação da prestação de contas no prazo determinado obriga a empresa à devolução total do valor recebido com as mesmas penalidades previstas no art. 6º desta lei.
8 – DA AMORTIZAÇÃO
8.1 - O prazo de amortização do microcrédito é de 12 (doze) meses em parcelas iguais e consecutivas, respeitado o período de carência de 3 (três) meses após a data de concessão do microcrédito.
8.1.1 - O pagamento do financiamento concedido pelo Município, realizado na data fixada de suas parcelas, será de modo simples, sem incidência de juros e correção monetária;
8.1.2 – Havendo atraso no pagamento das parcelas, o crédito não integralmente pago sofrerá os acréscimos legais previstos no artigo 65, caput, da Lei Municipal n° 7.100/2017;
8.1.3 - O não pagamento de três parcelas consecutivas na data fixada no termo de parcelamento, importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na rescisão do mesmo.
9 - DA RESCISÃO:
9.1 - O Termo de Incentivo poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Veranópolis nos seguintes casos:
- falsidade das informações prestadas;
- razões de interesse público;
- judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;
- em caso de descumprimento das normas sanitárias que tratam da prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
9.2 - Beneficiários desta lei que vieram a descumprir normas de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido acrescido de 50% (cinquenta por cento).
10 - DO CRONOGRAMA DE EVENTOS
DESCRIÇÃO
DATAS
Período para inscrições
09/04 a 20/04
Análise da documentação
22/04 a 28/04
Publicação do Resultado Preliminar
28/04/2021
Prazo para recurso / impugnação
29/04 a 30/04
Análise dos recursos
03/05 a 04/05
Homologação do resultado final
05/05
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
TERMO DE INCENTIVO
COSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 7.630 de 25 de Março de 2021, que institui o Programa Emergencial de Microcrédito às MEI e Micro Empresa do Município para enfrentamento do Estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 23 de março 2020 e prorrogado pela ADI 6625 MC/DF, DE 30/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 DE fevereiro de 2020, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a referida Lei autoriza o Poder Executivo a conceder financiamento, através de microcrédito às MEIs, micro e pequenas empresas já sediadas no município de Veranópolis, que tiveram suas atividades afetadas pela pandemia de Covid19, com o fim de ajudar na manutenção de empregos e na continuação da sua atividade econômica agora e pós pandemia;
É lavrado o presente Termo de Incentivo entre o Município de Veranópolis e a empresa beneficiada, abaixo identificados:
Concedente
Município de Veranópolis – RS
CNPJ: 98.671.597/0001-09
Endereço: Rua Alfredo Chaves, nº 366 Centro Cep: 95.330-000
Empresa Beneficiada
Razão Social: ____________
CNPJ: ______________
Endereço: ___________
Cláusula 1ª – Do valor concedido a título de benefício
O valor do benefício concedido a empresa acima identificada é de R$ _________ (__________);
Cláusula 2ª – Das obrigações da empresa beneficiada
I. Atender aos requisitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 7.630 de 25 de Março de 2021;
II. Efetuar a prestação de contas conforme Art. 8º da Lei Municipal nº 7.630 de 25 de Março de 2021;
III. Cumprir as normas sanitárias e de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
IV. A empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro Município ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o recebimento do microcrédito, sob pena de obrigar-se a restituir em dobro os valores dos benefícios recebidos, atualizados monetariamente pelo índice IPCA, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, quando então restituirá apenas os valores gastos pelo município com a concessão do microcrédito, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa contratual de 2%.
Cláusula 3ª – Do descumprimento
I. No caso de descumprimento das condições previstas neste Termo e na Lei n° 7.630/2021, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos pelo índice IPCA, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio, mais multa contratual de 30%, bem como será inscrita em dívida ativa;
II. Os beneficiários que vierem a descumprir normas sanitárias e/ou de funcionamento que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), ficarão obrigados a ressarcir os cofres públicos no valor total recebido, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
E por estarem cientes e de acordo com as cláusulas previstas acima e com as condições descritas na Lei Municipal n° 7.630/2021, assinam o presente a fim de que produza os efeitos legais pertinentes.
Veranópolis, ______ de _____________ de 2021.
_____________________
Município de Veranópolis/RS
________________
Empresa Beneficiada