Secretaria de Governo · 4 de outubro de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.231, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20/12/2017, com a seguinte rubrica e respectivo valor:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
2 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0550.2079.0000 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.3.90.48.00.00.00 Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (3638) ....R$ 1.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial acima citado, a redução de igual importância na seguinte dotação orçamentária:
12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
1 UNIDADES SUBORDINADAS
08.243.0580.2065.0000 MANUT DO CONSELHO TUTELAR
3.3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias (3506).... R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 25 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.