Secretaria de Governo · 18 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.372, DE17 DE JULHO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficacriadonoquadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,um (01) cargode COORDENADOR DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXI do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,conforme descrito abaixo:
"Art. 28 (...)
(...)
XXII - 01 Coordenador de Serviço de Fiscalização de Contratos: .....1,7 SRM. "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 17 de Julho de 2019.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.