Secretaria de Governo · 16 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.343, DE14 DE MAIO DE 2019.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU 2019.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Prorrogado até dia 30/05/2019 o prazo para pagamento do IPTU, cota única,sendo que os pagamentos realizados de 17/05 a 30/05, exclusivamente na Tesouraria do Município, não terão qualquer acréscimo e receberão desconto de 5%, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Art. 2º Fica Prorrogado até dia 30/05/2019 o prazo para pagamento daprimeira parcelado IPTU, no período de17/05 a 30/05,exclusivamente na Tesouraria do Município, semqualquer acréscimo.
Art. 3º As demais parcelas terão seus vencimentos fixados para o dia 30 de cada mês subsequente, conforme calendário abaixo:
Pagamento da 2ª parcela
30/06/2019
Pagamento da 3ª parcela
30/07/2019
Pagamento da 4ª parcela
30/08/2019
Pagamento da 5ª parcela
30/09/2019
Pagamento da 6ª parcela
30/10/2019
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.