Secretaria de Governo · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.514, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.514, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de Concessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES BRAÇO FORTE MÃO AMIGA, CNPJ nº 34.062.454/0001-09, com sede na Rua Adriano Farina, 459, nesta cidade e ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES ALÉM DO HORIZONTE, CNPJ nº 34.309.346/0001-98, com sede na Rua Vitório Dal Pai, 105, nesta cidade, para fins de Cessão de um veículo de propriedade do Município, marca VW/SAVEIRO GL 1.8, chassi 9BWZZZ30ZRP263603, ano de fabricação/modelo 1994/1994, cor AZUL, placas ICH3265, Número de Patrimônio Nº 6545, na forma da minuta anexa, destinado, exclusivamente para ser utilizado no recolhimento de material reciclável nas empresas e residências para a triagem no galpão utilizado como centro de triagem, no Santo Antônio, nesta cidade.
Art. 2º A Concessão de Uso vigerá a contar da data da sua assinatura do Termo, pelo prazo em 05 (cinco) anos, ocasião em que o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou poderá ser prorrogada a vigência, por igual período, mediante a assinatura de Termo Aditivo, havendo interesse das partes.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.499, de 24 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 28/04/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO LM 7.514/2020.
MINUTA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº....
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o n° 98.671.597/0001-09, com sede na Rua Alfredo Chaves, n° 366, Bairro Centro, CEP 95.330-000, Veranópolis, neste ato representado pelo Prefeito Sr. WALDEMAR DE CARLI, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ............., doravante denominado CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES BRAÇO FORTE MÃO AMIGA, CNPJ nº 34.062.454/0001-09, com sede na Rua Adriano Farina, 459, nesta cidade, representada por seu presidente PAULO HENRIQUE NUNES RAMOS, inscrito no CPF nº ***.***.***-**; a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES ALÉM DO HORIZONTE, CNPJ nº 34.309.346/0001-98, com sede na Rua Vitório Dal Pai, 105, nesta cidade, representada por seu presidente ANDERSON FAGUNDES ROCHEFORT, doravante denominadas CESSIONÁRIOS, firmam o presente TERMO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo de Concessão de Uso tem por objeto a cedência, a título gratuito, pelo CEDENTE aos CESSIONÁRIOS, de um veículo VW/SAVEIRO GL 1.8, chassi 9BWZZZ30ZRP263603, ano de fabricação/modelo 1994/1994, cor AZUL, placas ICH3265, Número de Patrimônio Nº 6545.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O bem objeto desta Cessão de Uso destina-se, exclusivamente para ser utilizado no recolhimento de material reciclável nas empresas e residências para a triagem no galpão utilizado como centro de triagem, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
1. DO CESSIONÁRIO
a) A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação do objeto desta Concessão de Uso;
b A restituição do bem objeto desta Concessão de Uso, nas mesmas condições de funcionamento que o recebeu, ressalvando o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito;
c) Responsabilizar-se pelos custos de manutenção preventiva e corretiva, mantendo em perfeito estado de conservação e funcionamento.
d) Permitir que somente pessoa habilitada na categoria inerente conduza o veículo;
e) Contratar seguro de Responsabilidade Civil e contra terceiros;
f) Permitir que o Município faça inspeções sobre a correta utilização veículo de acordo com o convênio firmado dom o Município;
g) Responsabilizar-se pelo pagamento de impostos, taxas, multas e licenciamento anual.
2. DO CEDENTE
a) Ceder o veículo descrito na cláusula primeira no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
b) Fiscalizar, através de seus agentes, o perfeito cumprimento das cláusulas deste Termo.
c) O Cedente não se responsabiliza por qualquer evento ou ocorrência que venha a acontecer pela sua utilização sua utilização, ou pelo mau uso, que cause danos a pessoas que o utilizem ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
Os CESSIONÁRIOS assumem, em conjunto, todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por danos que eventualmente possam ocorrer com o veículo ou por ele provocados, inclusive por motivos fortuitos ou de força maior, danos pessoais e morais a terceiros e/ou transportados, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer título, que correrão por conta dos CESSIONÁRIOS, que prestará, sempre que solicitado informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
A presente Concessão de Uso vigerá a contar da data da sua assinatura, findando seu prazo em 05 (cinco) anos, ocasião em que o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou poderá ser prorrogada, por igual período, mediante a assinatura de Termo Aditivo, havendo interesse das partes.
CLÁUSULA SEXTA: DA VISTORIA
Fica reservado ao Departamento de Patrimônio do Município, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou por uso indevido, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Os CESSIONÁRIOS declaram expressamente que receberam o bem objeto deste Termo em bom estado de conservação e funcionamento, que procedeu a vistoria para comprovação do estado do bem.
CLÁUSULA NONA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas Foro da Comarca de Veranópolis.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Veranópolis,.....
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito
PAULO HENRIQUE NUNES RAMOS
Associação dos Recicladores Braço Forte Mão Amiga
ANDERSON FAGUNDES ROCHEFORT
Associação dos Recicladores Além Do Horizonte