Secretaria de Governo · 2 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.151, DE27 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A RIO GRANDE ENERGIA – RGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria entre o Município e a RGE – Rio Grande Energia, com objetivo de realização do projeto Arborização + Segura, que consiste em executar o manejo incluindo a poda ou o corte de árvores na zona urbana do município de Veranópolis, com vistas à eliminação de riscos do contato com a rede energizada.
Parágrafo único. O prazo previsto para o Termo de Parceria descrito no caput deste artigo será de 60 meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º As obrigações e responsabilidades das partes, assim como a substituição e compensação das árvores obedecerão aos critérios elencados nas cláusulas do Termo de Parceria.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Parceria, anexa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,
em 27 de Março de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 27/03/2018
Ricardo Ledur Gottardo
Resp. p/ SecretariaMunicipal de Governo
ANEXO A LM Nº 7.151/2018
TERMO DE PARCERIA
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ DO nº 98.671.597/0001-09 com sede na Rua Alfredo Chaves nº 366, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Waldemar de Carli, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Carlos Barbosa, nº 110, apto 501, Bairro Centro nesta cidade, CEP 95.330-000, portador do RG nº *** e CPF nº. 2117.813.700-87, de ora em diante denominado simplesmente CONVENENTE e a RIO GRANDE ENERGIA - RGE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Mário de Boni nº 1902, Bairro Floresta, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, CEP 95.012-580, inscrita no CNPJ n°. 02.016.439/0001-38, neste ato representado pelo ------------------------- de ora em diante denominada CONVENIADA, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO que fazem nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a realização do projeto Arborização + Segura, que será desenvolvido e implantado pela CONVENIADA e o CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Projeto Arborização + Segura é uma iniciativa que enfatiza o compromisso das partes com ações sustentáveis que visam o aumento da qualidade de vida da população do Município de Veranópolis.
CLÁUSULA SEGUNDA - O objetivo deste Projeto é executar o manejo incluindo a poda ou o corte de árvores na zona urbana do Município de Veranópolis, com vistas à eliminação de riscos do contato com a rede energizada.
PARAGRAFO ÚNICO - A análise técnica para seleção de árvores que estejam oferecendo riscos e que demandem necessidade de supressões será realizada em conjunto entre técnicos da Gerência de Meio Ambiente da CONVENIADA e do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente do CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONVENIADA se compromete a realizar a atividade descrita na Cláusula Segunda, e em decorrência disso, executar o plantio de mudas de espécies arbóreas adequadas à arborização urbana, com porte médio de 2,00 metros, em embalagens com substrato de aproximadamente 3 litros, como forma de compensação e/ou substituição de árvores com necessidade de supressão por estarem próximas de atingir a rede aérea de energia elétrica, e/ou oferecer riscos aos transeuntes que circulam pelas vias públicas do Município de Veranópolis.
CLÁUSULA QUARTA - A proporção para compensação individual das árvores a serem suprimidas será definida levando-se em consideração o contexto de cada situação, conforme segue abaixo:
l - Árvores exóticas: substituição com o plantio de uma árvore nativa, ou exótica;
ll - Árvores nativas: compensação com o plantio de cinco árvores nativas ou exóticas, da mesma espécie ou não a critério CONVENENTE;
Ill - Árvores ameaçadas de extinção: compensação com o plantio de dez árvores da mesma espécie;
IV - Árvores representativas ou símbolos do Município de Veranópolis: compensação com o plantio de quinze árvores da mesma espécie ou nativas.
CLAUSULA QUINTAOCONVENENTEse responsabiliza pela elaboração dos laudos técnicos para Autorização de supressões das árvores em vias públicas, diagnosticadas com problemas junto à rede de energia elétrica, conforme avaliações prévias feitas por ambas as partes através de seus órgãos de meio ambiente.Para o ano de 2018, estipula-se como meta inicial a substituição de cem (100) árvores com risco no município de Veranópolis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficará a cargo do CONVENENTE a extração final das árvores, bem como o destocamento, caso julgar necessário e a destinação final dos resíduos resultantes das podas e supressões de árvores.
CLÁUSULA SEXTA - A elaboração de materiais alusivos ao Projeto Arborização + Segura, como cartilhas; cartazes e/ou placas ficarão a cargo da CONVENIADA, cabendo ao CONVENENTE somente auxiliar na distribuição e veiculação dos materiais junto aos públicos interessados.
CLÁUSULA SÉTIMA - Ações de divulgação do Projeto Arborização + Segura junto às mídias e órgãos públicos regionais, serão realizadas em conjunto entre a CONVENIADA e o CONVENENTE, com o objetivo de fornecer amplo esclarecimento sobre os objetivos e a importância do Projeto.
CLAUSULA OITAVA - O presente instrumento entrará em vigor na data de sua assinatura pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado mediante subscrição de aditivo.
CLÁUSULA NONA: O TERMO DE COOPERAÇÃO encerrar-se-á, de pleno direito, no término de sua vigência.
O TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser extinto antecipadamente e, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) Distrato, com as respectivas quitações decorrentes deste ato; (ii) Resolução, pelas Partes, nos termos do artigo 475, do Código Civil, em caso de descumprimento das obrigações previstas no TERMO DE COOPERAÇAO e/ou quaisquer de seu(s) ANEXOS(S), podendo a Parte Inocente conceder para prazo para regularização do inadimplemento, mediante simples notificação neste sentido e/ou declarar resolvido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial; (iii) Comprovação de fatos ou circunstâncias que desabonem a idoneidade de quaisquer das Partes; (iv) Qualquer decisão de autoridade competente que torne o objeto do TERMO DE COOPERAÇÃO impossível, ou sua continuidade impraticável; (v) Em decorrência de caso fortuito ou força maior, que impeça a continuidade da execução do TERMO DE COOPERAÇÃO, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que produza todos os jurídicos e legais efeitos.
Veranópolis, 21 de Fevereiro de 2018.
Município de Veranópolis – Convenente
Waldemar de Carli – Prefeito Municipal
Rio Grande Energia – RGE – Conveniada