Secretaria de Governo · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.422, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O “ENCONTRO DE MULHERES RURAIS VERANÓPOLIS”.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o projeto “ENCONTRO DE MULHERES RURAIS VERANÓPOLIS”, promovido pelo Município através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2019, no Salão Comunitário de N. Sra. Auxiliadora.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei, limitam-se ao valor de R$ 3.220,00 (três mil, duzentos e vinte reais) e destina-se ao transporte das participantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 – COORDENAÇÃO DA AGRICULTURA
20.122.0100.2006 – MANUT. DAS ATIVID DPTO DE AGRICULTURA
3.3.3.90.39.99.05.00.00 - serviço de transporte - 912172
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de outubro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.