Secretaria de Governo · 7 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1ºO Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, é limitado ao custeio das aposentadorias e das pensões por morte dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, excluídos do rol dos benefícios os afastamentos por incapacidade temporária, o Salário Família, a Licença para Tratamento de Saúde, a Licença à Gestante e Maternidade, à Adotante e à Paternidade, à Licença por Acidente em Serviço, o Auxílio Reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.
(...)
§ 4ºFica excluído do disposto do caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o ocupante de emprego público e, os cargos eletivos." (NR)
"Art. 2º (...)
(...)
IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, de todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:
Exercício
Alíquota
2021
22,77%
2022
22,77%
2023
22,77%
2024
23,15%
2025
22,52%
2026
21,91%
2027
21,31%
2028
20,73%
2029
20,22%
2030
20,22%
2031
20,22%
2032
20,22%
2033
20,22%
2034
20,22%
2035
20,22%
2036
20,22%
2037
20,22%
2038
20,22%
2039
20,22%
2040
20,23%
2041
20,23%
2042
20,23%
2043
20,23%
2044
20,23%
2045
20,23%
2046
20,23%
2047
20,23%
2048
20,23%
2049
20,23%
2050
20,23%
2051
20,23%
2052
20,23%
2053
20,23%
2054
20,24%
2055
0,00%
V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,30%, incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, em disponibilidade remunerada, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, destinada a taxa de administração para manutenção do regime. (...)" (NR)
Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.