Secretaria de Governo · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.512, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.512, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
INCLUI O INCISO III NO ART. 94 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 5.605/2009.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, através do Projeto de Lei Legislativo nº 09, de 27 de abril de 2020, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Inclui o Inciso III no Art. 94 do Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.
"Art. 94 (...)
(...)
III -colocar em suas dependências, em local de fácil acesso aos consumidores, dispensadores de álcool em gel." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 28/04/2020
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo